PORTARIA N.º 11/2024
13 de Março de 2024
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho a Sra. SANDRA JESUS ARAÚJO, representada neste ato pelo Curador o Sr. EDSON ESTEVAN DE ARAÚJO”
O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.° 2022.03.33236P e;
Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 40, §1º, I da Constituição Federal c/c art. 12, I, “a” e art. 88 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências, c/c Lei Complementar n.º 4.014/2014, que dispõe sobre a criação da carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social, c/c o art. 04 da Lei Complementar n.º 4.864/2021, que autorizou a recomposição salarial aprovou as tabelas salariais dos Profissionais do Desenvolvimento, resolve
Resolve:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, com proventos integrais e direito a paridade, enquanto perdurar a condição de inválida da segurada a Sra. SANDRA JESUS ARAÚJO, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n.° 0806078-9 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 778.037.871-34, matrícula n.º42394 efetiva no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social – Perfil Vigia, Classe C, Nível 08, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, neste ato representada pelo Curador o Sr. EDSON ESTEVAN DE ARAÚJO, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 275954 SSP/MT, inscrito no CPF n.º 275.841.861-49.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Várzea Grande - MT, 16 de fevereiro de 2024.
Juarez Toledo Pizza
Presidente