DECRETO Nº 201 DE 12 DE MARÇO DE 2024

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO, ESTADO DE MATO GROSSO, JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO no uso de suas atribuições legais.

Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 147.557,36 distribuídos as seguintes dotações:

Local: 020230 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS

Ficha: 211 - 15.451.6010.1012.0002 GESTAO DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA....... 147.557,36

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso com base na Lei 686/2024: R$: 147.557,36

Artigo 3º.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024 conforme a Lei 686/2024.

TESOURO, 12 de março de 2024

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL