DECRETO Nº 197 DE 12 DE MARÇO DE 2024

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO, ESTADO DE MATO GROSSO, JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO no uso de suas atribuições legais.

Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 1.378.752,95 distribuídos as seguintes dotações:

Local: 020280 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

Ficha: 207 - 26.782.7010.2259.0001 MALHA VIARIA RURAL................................ 1.378.752,95

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso com base na Lei 680/2024: R$: 1.378.752,95

Artigo 3º.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024 conforme a Lei 680/2024.

TESOURO, 12 de março de 2024

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL