DECRETO Nº 198 DE 12 DE MARÇO DE 2024

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO, ESTADO DE MATO GROSSO, JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO no uso de suas atribuições legais.

Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 573.153,50 distribuídos as seguintes dotações:

Local: 020230 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS

Ficha: 208 - 15.452.7030.1011.0001 MALHA VIARIA URBANA............................... 573.153,50

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso com base na Lei 681/2024: R$: 573.153,50

Artigo 3º.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024 conforme a Lei 681/2024.

TESOURO, 12 de março de 2024

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL