“Dispõe sobre Revogação do Decreto nº 38 e 39 /2022 de 22 julho de agosto de 2022 e da outra providencias”.

O Srº. Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica Revogado o Decreto nº 38/2022 de 22 de julho de 2022, que Criou a Comissão Municipal de Acompanhamento dos Termos de Cessão e Uso de Lotes do Loteamento Jardim Planalto e também Revoga o Decreto nº 39/2022 de 22 de julho de 2022 que Criou a Comissão Municipal de Regularização dos Imóveis do Loteamento Jardim Paraiso.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana MT, 12 de março de 2024.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal