PROCEDIMENTO: 153/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM, PISTA DE TAXIWAY, PÁTIO DE ESTACIONAMENTO DE AERONAVES E O CERCAMENTO OPERACIONAL/PATRIMONIAL DO AERÓDROMO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O CONVÊNIO 2181/2023.

Trata-se do Recurso interposto pela empresaVIVA PROJETOS & CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.979.234/0001-98, por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo 165, da Lei nº 14.133/21, na qual solicita a reforma da decisão que declarou a empresa Inabilitada para o certame Concorrência 01/2024.

Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais. A empresa TERRAPAVI TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.481.259/0001-71 apresentou tempestivamente as Contrarrazões.

1- DOS FATOS

“A recorrente alega que houve decisão equivocada da comissão de contratação em inabilitar a empresa proponente, bem como habilitar a empresa vencedora TERRAPAVI TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA.

Alega que houve um erro apenas no somatório acerca do individamento geral, índice este que e era exigido no item 9.1.3.3 do edital a ser apresentado pela proponente participante no certame, motivo pelo qual resultou na sua Inabilitação, e que deveria o Agente de Contratação abrir diligência para esclarecer e complementar a instrução do processo.

Ainda em suas razões recursais, a mesma argumenta que o interesse da Administração Pública deve garantir a ampla concorrência, a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa, afirmando que o preço global apresentado pela recorrente é mais vantajoso para a administração, pois é inferior aos demais concorrentes.

Quanto a decisão de Habilitação da vencedora do certame, solicita que seja revisado, pois alega que a mesma deixou de apresentar o coronograma físico-financeiro”

DOS PEDIDOS

“ISTO POSTO, diante da violação constitucional, as leis especiais e ao próprio edital, REQUER, o recebimento do presente recurso em seu efeito suspensivo;

a) Ao final, julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o presente recurso, para fins de rever a em inabilitar a empresa proponente, praticada na condução da sessão, pelo agente de contratação e comissão de contratação, pelos fundamentos de fatos e direitos apresentados.

b) Subsidiariamente, pede a desabilitação da empresa TERRAPAVI- TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA- CNPJ: 21.481.259/0001-71, visto não atender o objeto do certame e ao não apresentar o cronograma físico-financeiro, sob pena de ser declarado a nulo os atos irregulares praticados daí em diante”.

DA DECISÃO

Analisando detidamente o recurso interposto, verificamos que a argumentação recursal NÃO merece acolhimento.

O edital da Concorrência Pública 01/2024, estabelece em seu item 9.1.3.3, que as empresas interessadas em participar do certame, deverão apresentar comprovação de que dispõe de índices extraídos dos Balanços Patrimoniais, dentre eles, o índice de endividamento total máximo de 0,50 (zero vígula cinquenta), devendo apresentar tal comprovação juntamente com a documentação de Habilitação exigida no instrumento convocatório, conforme dispõe o transcrito abaixo;

“9.1.3.3. Comprovação de que dispõe de Índice de Liquidez Corrente (ILC) superior ou igual a 1,0 (uma vírgula zero) Índice de Liquidez Geral (ILG) superior ou igual a 1,0 (uma vírgula zero) e Índice de Endividamento Total máximo de 0,50 (zero vírgula cinquenta);

9.1.3.4. O cálculo dos índices exigidos no item anterior deverá ser realizado pela Proponente e incluído na documentação, utilizando os resultados expressos no balanço patrimonial do último exercício social, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:” (grifei).

[...]

A empresa recorrente apresentou um índice de endividamento no valor de 0,52, ou seja, acima do limite permitido. Isso torna evidente que o índice máximo de endividamento apresentado pela recorrente na data da sessão não está em conformidade com o que foi requisitado no edital. Consequentemente, a inabilitação do licitante em questão foi feita de forma correta, conforme estabelecido pelo item 9.1.5 do instrumento convocatório.

9.1.5. Todos os quocientes referidos na alínea anterior deverão ser atendidos pelos licitantes, caso contrário o licitante será considerado inabilitado.(grifei).

Conforme o ocorrido e devidamente consignado na Ata da Sessão, resta claro que a Comissão de Contratações do Município agiu de forma coerente com o que estabelecia as regras editalícias, portanto, não há o que se falar em decisão equivocada, vez que as regras contidas no instrumento convocatório foram plenamente cumpridas e seguidas por àqueles que foram designados para a condução do referido certame.

A Lei Federal 14.133/21, em seu Artigo 69, estabelece as regras de apresentação de Documentos referente à Qualificação Econômico Financeira da empresa interessada em participar do certame, dentre estes documentos, é mencionado a possibilidade de exigir a apresentação de índices desde que previstos no edital, conforme exatamente ocorreu no presente caso. A Administração exigiu o índice máximo de 0,50 e a recorrente apresentou valor superior ao aceitável pela Administração, portanto deixou de atender as regras pelo qual o mesmo se encontrava vinculado.

Quanto à alegação de erro formal aritmético e à subsequente apresentação, em fase recursal, do cálculo correto, argumentando que deveria ser acatado pela Comissão de Contratações, este ponto também não encontra respaldo. A responsabilidade pela elaboração dos documentos apresentados no certame recai inteiramente sobre a licitante e seus colaboradores ou contratados. Se houve falha ou erro na preparação dos documentos, não cabe à Administração permitir à empresa a apresentação de novos documentos que deveriam ter sido incluídos originalmente nos envelopes de Proposta/Habilitação. O poder público não pode legitimar tal demanda inadequada aos procedimentos licitatórios, pois isso poderia comprometer a lisura do certame e favorecer uma licitante em detrimento das demais, que cumpriram todos os requisitos estabelecidos no Instrumento Convocatório. Aceitar tal prática implicaria em infringir o Princípio da Igualdade, conforme previsto no Art. 5º da Lei Federal nº 14.133/21.

No que diz respeito à alegação de falta de diligência, no presente caso não cabia tal ação por parte do Agente de Contratação, uma vez que a diligência é normalmente realizada para complementar informações. No entanto, o que de fato ocorreu foi a apresentação de um documento que não atendia aos requisitos exigidos no edital. Para ser considerado habilitado, o recorrente teria que elaborar um novo documento e substituir o anterior, o que claramente é proibido pela Lei Federal 14.133/21, conforme estabelecido no artigo 64.

Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. (grifei).

Como mencionado anteriormente, a própria Lei de Licitações veda a inclusão de novos documentos no certame, exceto se esses documentos já estivessem disponíveis na época da abertura do processo. Conforme pode ser constatado na Ata da Sessão e no próprio recurso apresentado pela recorrente, deixa claro que essa não é a situação em questão.

Uma vez que o edital é publicado, a administração está obrigada a seguir estritamente as condições ali estabelecidas, não podendo se eximir do cumprimento das cláusulas que ela mesma redigiu. A própria parte recorrente reconhece a aplicação desse princípio ao certame, no entanto, busca contestá-lo por meio de uma interpretação equivocada de outros princípios que regem as contratações públicas.

O edital tem força de lei entre as partes, vinculando a Administração e garantindo o cumprimento dos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, igualdade e segurança jurídica no processo licitatório. Portanto, as regras estabelecidas no instrumento convocatório devem ser rigidamente observadas.

Conforme já mencionado, a Administração não pode se eximir da obrigação de cumprir as condições que ela mesma definiu para o certame. No caso em questão, para considerar o recorrente habilitado, a comissão teria que contrariar as disposições contidas no edital e na Lei Federal de Licitações, o que é expressamente vedado pela legislação e pelo posicionamento jurisprudencial dos tribunais.

Quanto à argumentação sobre a suposta habilitação indevida da empresa declarada vencedora do certame, TERRAPAVI TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA, esta é considerada totalmente infundada. O Edital da Concorrência Pública 01/2024 estabeleceu, em sua cláusula 6, a forma de apresentação do envelope de proposta, especificando os documentos exigidos para constar no Envelope 01 - Proposta de Preços, que na qual não exigiu a apresentação de cronograma físico-financeiro. A empresa vencedora do certame atendeu de forma satisfatória a todas as exigências contidas nessa cláusula, além de cumprir todas as demais regras editalícias estipuladas no instrumento. Portanto, foi devidamente habilitada e declarada vencedora do certame com a segunda melhor proposta, proporcionando um desconto de mais de 650 mil reais aos cofres públicos.

O recorrente tenta, de forma infundada, interpretar de maneira questionável que o vencedor deveria ter incluído o cronograma físico-financeiro juntamente com a proposta contida no envelope 01, simplesmente porque esse documento foi mencionado no objeto da presente licitação. Tanto o Edital quanto a Ata da Sessão deixam claro que essa interpretação é inadequada para o contexto atual e, portanto, deve ser totalmente desconsiderada.

Diante do exposto e em conformidade com os princípios que regem os procedimentos licitatórios, bem como com a legislação que estabelece o Edital como a norma interna da licitação, julgo IMPROCEDENTE o Recurso interposto pela empresa VIVA PROJETOS & CONSTRUÇÕES LTDA, mantendo integralmente a decisão inicial.

Colniza/MT, 12 de março de 2024.

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MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação

Matrícula 7360-1