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Pref. Várzea Grande

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições e na conformidade com as disposições do artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o estabelecido no Estatuto da Guarda Municipal, Lei Municipal Complementar nº 5.139/2023, e o novo regime jurídico instituído na carreira dos Guardas Municipais com novos tempos classes e níveis; e

CONSIDERANDO os requisitos para promoção dos Guardas Municipais em cada classe estabelecidos nos artigos 15 e seguintes da Lei Municipal Complementar nº 5.139/2023.

RESOLVE:

Art. 1° Conceder Promoção Funcional à Classe Inspetor – Nível I, ao servidor CESAR RIBEIRO DA SILVA, exercendo o cargo de Guarda Municipal de Várzea Grande, matricula nº 7645, a partir de 23 de fevereiro de 2024;

Parágrafo único: O interstício na classe em que será promovido contar-se-á desde o dia 23 de fevereiro de 2024, data base de promoção, conforme artigo 15, parágrafo 1º, da Lei Municipal Complementar nº 5.139/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 23 de fevereiro de 2024.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande - MT, 23 de fevereiro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal

ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Defesa Social