PORTARIA Nº 008, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
13 de Março de 2024
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições e na conformidade com as disposições do artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o estabelecido no Estatuto da Guarda Municipal, Lei Municipal Complementar nº 5.139/2023, novo regime jurídico instituído na carreira dos Guardas Municipais com novas classes e níveis; e
CONSIDERANDO o estabelecido no art. 24 da Lei Complementar Municipal nº 5.139/2023, os servidores têm direito a progressão horizontal, sendo a passagem do servidor de um nível para o outro dentro da mesma classe e que dar-se-á automaticamente, de acordo com cada classe e será contado o tempo de efetivo serviço, nos termos da referida Lei Complementar;
RESOLVE
Art. 1° Conceder Progressão Funcional de Classe Inspetor – Nível I à Classe Inspetor – Nível II, ao (a) servidor (a) AMARILDO DOS SANTOS DE ARRUDA, exercendo o cargo de Guarda Municipal, matricula nº 2417, a partir de 23 de fevereiro de 2024;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 23 de fevereiro de 2024.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande - MT, 23 de fevereiro de 2024.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal
ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Defesa Social