PORTARIA Nº 11, DE 06 DE MARÇO DE 2024
13 de Março de 2024
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições e na conformidade com as disposições do artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o estabelecido no Estatuto da Guarda Municipal, Lei Municipal Complementar nº 5.139/2023, e o novo regime jurídico instituído na carreira dos Guardas Municipais com novos tempos classes e níveis; e
CONSIDERANDO os requisitos para promoção dos Guardas Municipais em cada classe estabelecidos nos artigos 15 e seguintes da Lei Municipal Complementar nº 5.139/2023.
RESOLVE:
Art. 1° Conceder Promoção Funcional à Classe Especial – Nível I, a servidora ELAYNE HELEN DE ARRUDA DANTAS, exercendo o cargo de Guarda Municipal de Várzea Grande, matricula nº 12884, a partir de 23 de fevereiro de 2024;
Parágrafo único: O interstício na classe em que será promovido contar-se-á desde o dia 23 de fevereiro de 2024, data base de promoção, conforme artigo 15, parágrafo 1º, da Lei Municipal Complementar nº 5.139/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 23 de fevereiro de 2024.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande - MT, 06 de março de 2024.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal
ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Defesa Social