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Pref. Sorriso

“Institui o Dia da Mulher Advogada no Município de Sorriso, e dá outras providências.”

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Mulher Advogada, a ser comemorado anualmente na data de 15 (quinze) de dezembro.

Art. 2º Constituem objetivos primordiais desta Lei:

I – o reconhecimento do papel da Mulher Advogada na construção do Estado Democrático de Direito; II – seu compromisso na Administração da Justiça; III – suas atividades institucionais junto a Ordem dos Advogados do Brasil; IV – sua função, inclusive, voluntária, nas associações e entidades de classe do Município, na sociedade civil organizada e demais conselhos municipais.

Parágrafo único. A data de que trata o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 12 de março de 2024.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO

Secretário Municipal de Administração