LEI Nº 3.502, DE 12 DE MARÇO DE 2024
13 de Março de 2024
Estabelece que o Município de Sorriso disponibilizará o Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras públicas executadas por sua Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas terceirizadas.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que o Município de Sorriso, disponibilizará Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras públicas executadas por sua Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas terceirizadas.
Parágrafo único. O QR Code deverá ser disponibilizado nas placas indicativas de obras públicas em tamanho e localização visíveis e de fácil acesso à população, permitindo a leitura por meio de dispositivos móveis.
Art. 2º O QR Code direcionará o cidadão para página específica no site da Prefeitura de Sorriso, no qual serão disponibilizadas, no mínimo, as seguintes informações sobre a obra pública:
I – nome;
II – objeto;
III – investimento total;
IV – data de início;
V – cronograma;
VI – data prevista para conclusão;
VII – empenhos, notas fiscais e eventuais aditivos contratuais lançados; e
VIII – nome de seu responsável técnico com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
§ 1º No caso de a obra não ser concluída na data prevista, a informação do inciso VI, deste artigo deverá ser atualizada com a nova data, contendo a justificativa e os documentos que atestem as causas que acarretaram a alteração da previsão anterior.
§ 2º A páginadisponibilizada possibilitará ao cidadão a consulta das informações elencadas nos incisos I a VIII, deste artigo e o registro de denúncias e críticas relacionadas à execução da obra pública.
Art. 3º O cidadão que registrar denúncias ou críticas por meio da páginade que trata o art. 2º desta Lei terá assegurado o direito ao sigilo de sua identidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 12 de março de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO
Secretário Municipal de Administração