“CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DOS TERMOS DE CESSÃO E USO DOS LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM PLANALTO E DA OUTRA PROVIDENCIAS. ”

O Srº. Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar os Termos de Cessão de Uso dos lotes do Loteamento denominado Jardim Planalto, no município;

DECRETA:

Art 1º Fica criada a Comissão Municipal de Acompanhamento dos Termos de Cessão e Uso que será composta pelos seguintes membros:

1) Pedro Simon Dutra Barbosa, portador da Cédula de Identidade RG. Nº 12933473-SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 000.243.031-27, residente e domiciliado nesta cidade de Araguaiana - MT - Titular;

2) Kananda Alves Rodrigues, inscrita no CPF sob o nº 054.503.891-08 e portadora da Cédula de Identidade RG nº 2597441-6-SSP/MT, residente e domiciliada nesta cidade de Araguaiana – MT, à Rua Saturnino Nazário Correa s/n – Jardim Saveco – Titular;

3) Thaysa Martins dos Santos, portadora da Cédula de Identidade RG nº 20925778 SSP/GO e inscrita no CPF sob o nº 038.400.211-03, residente e domiciliada nesta cidade de Araguaiana – MT à Rua João Briene s/n – Jardim São José - Titular;

4) Thauany Alves Chaves, portadora da Cédula de Identidade RG nº 5372613-SPTC/GO e CPF 032.463.931-76, residente e domiciliado nesta cidade de Araguaiana – MT. - Suplente;

5) Ângela Ingrid da Silva Santos, portador da Cédula de Identidade RG. Nº 2431086-7-SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 048.546.091-25, residente e domiciliado nesta cidade de Araguaiana – MT – Suplente.

6) Diari dos Reis Paulino Feitosa, portador da Cédula de Identidade RG. nº 07124309-SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 474.469.861-15, residente e domiciliado nesta cidade de Araguaiana – MT – Suplente.

Art. 2º - A Comissão terá na sua composição o seguinte:

Diari dos Reis Paulino Feitosa – Presidente

Ângela Ingrid da Silva Santos – Secretário;

Kananda Alves Rodrigues – Membro

Art 3º Compete à Comissão:

a) Acompanhar e Implementar o Termo de Cessão de Uso dos lotes do Loteamento Jardim Planalto, no município de Araguaiana - MT;

b) Promover assistência aos beneficiários dos lotes para esclarecimento, facilitação e execução dos referidos Termos de Cessão e Uso;

c) Promover o cadastramento dos lotes;

d) Recepcionar os Termos e Cessão de Uso junto ao Departamento competente do município;

e) Compor, os processos administrativos de acompanhamento;

f) Processar, analisar e sanear os processos administrativos referente aos Termos;

g) Fazer os beneficiários cumprir com as cláusulas do Termo de Cessão e Uso;

h) Após todo o prazo de execução dos Termos, tendo os beneficiários cumprido com todas as cláusulas assumidas, fica a comissão com dever de expedir relatório individual de cada Termo de Cessão e Uso para a expedição do Título de Propriedade perante o município;

i) Submeter após aprovados pela Comissão, o Título de Propriedade, bem como parecer jurídico, homologação e assinatura do Chefe do Poder Executivo Municipal;

j) Fixar o preço justo e consensual para valores venais dos lotes do Loteamento Jardim Planalto, objetos de Regularização.

Art 4º - Para Execução dos trabalhos a Comissão, poderá requerer a expedição de certidões e/ou outros documentos necessários para acompanhamento dos Termos de Cessão e Uso.

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, aos 12 de março de 2024.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal