DECRETO MUNICIPAL Nº. 016, DE 12 DE MARÇO DE 2024.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI, EM ESPECIAL, A LEI MUNICIPAL Nº. 1.458, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021,

CONSIDERANDO o que preconiza o § 1º do art. 5º da Lei Municipal nº. 1.458/2021, bem como a necessidade de nomeação de novos Conselheiros para compor o Conselho-Gestor do Fundo Habitacional de Interesse Social;

CONSIDERANDO que o presente Conselho também atuará na escolha dos beneficiários do Programa Estadual de Habitação – SER FAMÍLIA HABITAÇÃO – celebrado entre o Governo do Estado de Mato Grosso e o Município de Itaúba, haja vista a intrínseca compatibilidade de atribuições, devendo ser observado os requisitos constantes da Lei Municipal nº. 1.458/2021.

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeadospelo período de 02 (dois) anos, os Membros do Conselho Gestor do Fundo Habitacional de Interesse Social, com representatividade nas entidades e órgãos a seguir relacionados:

REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO;

claudia aparecida de souza

MATRÍCULA: 762

Endereço: Rua das Rosas Nº 06

Bairro Recanto dos Pássaros, Itaúba/MT

(66) 9.9967-2957

lucio morelato

MATRÍCULA: 1163

Endereço: R Benedita Ferreira da Silva, N 1849

Bairro: Cidade Alta, Itaúba/MT

(66) 9.9959-0273

representante da aceit – associação comercial e empresarial de itauba-MT;

ana julias andreotto murari

Endereço: Rua Zaira Zeferino Nº 1674

Bairro: Cidade Alta, Itaúba/MT

(66) 9. 9963-6652

REPRESENTANTE DA CONSTRUÇÃO CIVIL, INSCRITO NO CREA;

MAURO batista dos santos

Endereço: R. Nonobeck, 1125

Bairro Cidade Alta - Itaúba/MT

(66) 9.9682-8922

representante da associação de pequenos produtores rurais do assentamento nova jerusalém de itaúba-MT;

anderson maciel de souza

Endereço: José F. de Oliveira

Bairro: Recanto dos Pássaros - Itaúba/MT

(66) 9. 9649-1419

Representante de igreja assembléia de deus;

clecio antonio de lima

Endereço: Rua Nonobeck, Nº1959

Bairro: Jardim Vitória - Itaúba/MT

(66) 9.9982-8097

Representante da pastoral da criança de itaúba;

dirce gabiatti

Endereço: Rua Vereador João Farina, Nº 619

Bairro: Centro - Itaúba/MT

(66) 9. 9606-7167

Representante da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONaIS - APAe – ESCOLA ESPECIAL CRISTO PRÍNCIPE DA PAZ;

LILIA FRANCIELLI DALMOLIN LHEWCHESKI

Endereço: Rua Boa Esperança, Nº 04

Bairro: Sol Nascente - Itaúba/MT

(66) 9.9603-5302

Parágrafo único. O Presidente da Comissão será substituído em sua ausência, afastamento ou impedimento pelo Vice-Presidente.

Art. 2º O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS possui natureza contábil, e objetiva centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implantar políticas habitacionais direcionados à população de menor renda, especialmente convocados para este fim;

Art. 3° As atividades desenvolvidas pelos membros do Conselho a que se refere o art. 1º, não serão remuneradas, porém considerar-se-ão de relevante interesse público.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba-MT, em 12 de março de 2024.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 12/03/2024