DECRETO MUNICIPAL Nº. 017, DE 12 DE MARÇO DE 2024.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE REGULAMENTOS ACERCA DO PROCESSO DE CADASTRAMENTO E SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA ESTADUAL SER FAMÍLIA HABITAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚBA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI, EM ESPECIAL, A LEI MUNICIPAL Nº. 1.458, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021,

CONSIDERANDO a necessidade de definir regulamentos referente ao processo de cadastramento e seleção dos beneficiários das unidades habitacionais de interesse social;

CONSIDERANDO a Lei e critérios estabelecidos pelo Decreto nº. 1.398 de 24 de maio de 2022 com as devidas alterações realizadas pelo Decreto n° 588, de 21 de novembro de 2023.

CONSIDERANDO o que preconiza a Lei Municipal nº 1.458, de 13 de outubro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos para o cadastramento e critérios para seleção da operacionalização de 50 (cinquenta) unidades habitacionais de interesse social, construídas sobre imóveis desta Municipalidade, que serão entregues em regime de Cessão Temporária, destinadas a famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade ou risco social, residentes neste Município, garantindo-lhes o direito à moradia.

§ 1º Serão 50 (cinquenta) casas que serão entregues em regime de cessão, com cláusula de condição resolutiva pelo prazo 15 (quinze) anos, nas quais deverão ser observadas na íntegra pelo(a) beneficiário(a), para que, findado este período, se obtenha a transferência da propriedade de maneira definitiva.

Art. 2° Ficam estabelecidos os requisitos obrigatórios e cumulativos para que os pretensos(as) beneficiários(as) observem no ato do cadastramento:

l – Beneficiário(a) deve possuir família cuja renda per capita que não ultrapasse R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais);

ll – Residir neste Município há, 05 (cinco) anos ininterruptos, o que poderá ser comprovado documentalmente, através de cartão de vacina, histórico escolar dos que compõem o grupo familiar, Relatório de Cadastro Único (CadÚnico) dentre outros documentos que sejam possíveis de comprovação;

lll – Pessoa com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;

IV – Estar regular perante a Justiça Eleitoral;

V – Estar regular perante o Serviço Militar (para beneficiários homens);

VI – Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, regulamentado pelo artigo 4, inciso II, do Decreto Federal n. º 11.016, de 29 de março de 2022;

VII – Ter realizado a Inscrição no CadÚnico até Dezembro de 2023;

VIII – Não ser possuidor e/ou proprietário de imóvel urbano ou rural, em qualquer localidade do país;

IX– Não tenha sido beneficiário(a) de programa habitacional ou regularização fundiária oriundos de recursos orçamentários da União, Estados e Municípios;

X - Não poderá ser elegível como beneficiário pessoa que integre família que tenha invadido ou ocupado indevidamente os imóveis do Programa Habitacional de Interesse Social;

Parágrafo Único. Somente será permitido um cadastramento para integrantes do mesmo núcleo familiar.

Art. 3º Será assegurada para pessoas com deficiência, na condição de titular do benefício habitacional, que será entregue em regime de cessão temporária por 15 anos, garantindo ao (à) beneficiário(a) o usufruto do imóvel até que obtenha a transferência da propriedade de maneira definitiva, devendo ser reintegrado à posse do Município em caso de descumprimento das condicionalidades ou falecimento, não ficando caracterizado objeto de herança;

§ 1º A destinação a pessoa com deficiência será exigido atestado médico com o CID da deficiência.

§ 2º Na eventualidade do beneficiário (a) contemplado (a) para pessoa com deficiência falecer, deixando dependentes, estes poderão pleitear junto ao Conselho Municipal de Habitação a extensão do direito ao usufruto do imóvel, sob o mesmo regime de cessão temporária outrora concedido.

§ 3º Na hipótese de ocorrer situação prevista no parágrafo anterior, caberá ao Conselho Municipal de Habitação avaliar, segundo os critérios estabelecidos neste Decreto, se o pedido de extensão do direito de usufruto sobre o imóvel será deferido ou não aos dependentes que o requererem.

Art. 4º Será assegurada preferência para pessoas idosas (com idade igual ou superior a 60 anos), na condição de titular do benefício habitacional.

§ 1º A destinação para a pessoa idosa sozinha ou com cônjuge idoso, será entregue em regime de cessão temporária por 15 anos, garantindo ao beneficiário (a) o usufruto do imóvel até que obtenha a transferência da propriedade de maneira definitiva, devendo ser reintegrado à posse do Município em caso de descumprimento das condições impostas ou falecimento, não sendo objeto de herança;

§ 2º Na eventualidade do beneficiário (a) contemplado para pessoa idosa falecer, deixando dependentes idosos, incapazes ou menores de idade, estes poderão pleitear junto ao Conselho Municipal de Habitação a extensão do direito ao usufruto do imóvel, sob o mesmo regime de cessão temporária outrora concedido.

§ 3º Na hipótese de ocorrer situação prevista no parágrafo anterior, caberá ao Conselho Municipal de Habitação avaliar, segundo os critérios estabelecidos nesta Resolução, se o pedido de extensão do direito de usufruto sobre o imóvel será deferido ou não aos dependentes que o requererem.

Art. 5° Ficam estabelecidos os seguintes critérios objetivos e classificatórios, que serão detidamente observados pelo Conselho de Habitação para seleção dos(as) beneficiários(as), após terem sido regularmente cadastrados:

l – Famílias com mulheres responsáveis pela Unidade Familiar e/ou com filho(s) em idade inferior a 18 (dezoito) anos;

lI – Famílias que possuam, como dependentes, pessoas com deficiência, devendo comprovar a situação de dependência para assegurar que suas necessidades específicas sejam atendidas adequadamente.

III – Famílias que possuam, como dependentes pessoas idosas, devendo comprovar a situação de dependência, considerando suas condições de vulnerabilidade e necessidade de moradia adequada;

IV - Mulher vítima de violência doméstica, em situação de medida protetiva vigente, comprovado através de cópia da decisão judicial, seja recepcionada pela Lei Estadual de Mato Grosso nº. 11.547, de 25 de outubro de 2021, ou não.

§ 1º Havendo empate, será utilizado como critério para classificação:

I – A menor renda per capita do núcleo familiar;

II – Maior quantidade de dependentes com idade igual ou inferior a 12 (doze) anos;

III – Família que mais tenha participado ativamente dos encontros ofertados pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) durante no ano de 2023;

IV – Famílias que tenham criança ou adolescente participando ativamente do Serviço de Convivência e fortalecimento de vínculos (Oficina de Violão, Flauta ou encontro com a orientadora);

V – Família que resida a mais tempo ininterrupto no Município de Itaúba;

VI – Famílias que estejam com as condicionalidades do Programa Bolsa Família em dia;

VII - Famílias que estejam com a Vacinação em dia;

Art. 6° Para cadastramento, os interessados deverão inscrever-se junto ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, localizado no Bairro Jardim Vitória entre os dias de 13 de março a 28 de março do corrente ano, apresentando todos os documentos abaixo relacionados, bem como, deverão prestar as informações necessárias à avaliação para classificação final.

I – Documento oficial com foto (RG ou CNH);

II – CPF;

III – Reservista ou Certidão de quitação militar (para beneficiários homens)

IV – Certidão de nascimento, casamento, ou declaração de União Estável (se for o caso);

V – Folha resumo do Cadastro Único devidamente atualizada com a composição familiar, endereço, renda e contato;

VI – Comprovante de Endereço atualizado;

VII – Título eleitoral e declaração de quitação eleitoral;

VIII – Comprovante de renda;

IX – Demais documentos que comprovem atendimento aos requisitos obrigatórios disciplinados no Art. 2º.

§ 1º Nos casos que o interessado mantenha convivência familiar, de qualquer ordem, deverão também ser apresentados os documentos acima especificados de todos os integrantes do grupo familiar.

§ 2º Será preenchido no ato da inscrição:

a) Ficha cadastral socioeconômica;

b) Declaração de propriedade de bens imóveis.

Art. 7º O cadastramento dos pretensos beneficiários (as) será realizado junto ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS devendo guardar rigorosamente o atendimento dos requisitos obrigatórios devidamente disciplinados pelo art. 2º, devendo, ao final, triar os dados e gerar dentre os cadastrados, com base nos requisitos os 50 (cinquenta) beneficiários (as) eletivos e encaminhar para avaliação do Conselho de Habitação.

Art. 8º Caberá ao Conselho Municipal de Habitação através de comissão especifica designada para o programa, com base nos dados e documentos do cadastro processados pelo CRAS, analisar de forma isonômica e imparcial as informações presentes no ato do cadastramento, de acordo com os critérios classificatórios estabelecidos por este Decreto.

§ 1º A lista de classificação deverá ser devidamente publicada nos meios oficiais de publicação dos Atos Municipais, Portal da Transparência, além da afixação em mural nas repartições públicas competentes, visando atender plenamente o Princípio da Transparência.

§ 2º Caso algum cidadão, beneficiário cadastrado ou pessoa interessada discordar da avaliação feita pelo Conselho Municipal de Habitação quanto a lista de classificação, deverá, no prazo de até 03 (três) dias úteis após sua publicação, requerer junto ao Conselho Municipal de Habitação, através de protocolo na Secretaria Municipal de Assistência Social, a revisão da análise que venha ser ventilada a discordância, de modo a garantir que, caso existam erros, sejam solucionados em tempo.

§ 3º Se o Conselho decidir pela necessidade de rever seus atos de análise quanto à classificação dos beneficiários, deverá deliberar em ata os motivos ensejadores, devendo realizar e publicar ato de retificação, sempre atendendo aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e ampla defesa, autorizado pela Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Art. 9º Na eventualidade de ocorrer fator externo que desclassifique algum beneficiário contemplado, a exemplo de descumprimento das condicionalidades desta Portaria ou qualquer outro fator, caberá ao Conselho Municipal de Habitação provocar a imediata rescisão do termo de doação, devendo convocar o beneficiário suplente presente na lista de classificação através da ordem numérica objetiva, para assumir em seu lugar.

Art. 10. Após a conclusão do procedimento de classificação, haverão 50 (cinquenta) beneficiários contemplados, o Município designará profissional Assistente Social, para realizar visita domiciliar em seus respectivos endereços cadastrados, com objetivo de validar as informações prestadas pelos beneficiários, devendo gerar Parecer Técnico quanto a validação, que será remetido para apreciação e deliberação final do Conselho Municipal de Habitação.

§ 1º Antecedendo a entrega das Unidades Habitacionais ao beneficiário a Secretaria Municipal de Assistência Social realizará reuniões para orientação sobre as condicionalidades, regras de convivência com a vizinhança, cuidado com os equipamentos comunitários, espaços coletivos e com o meio ambiente.

Art. 11. Será realizado sorteio, dentre os beneficiários contemplados, para definir qual unidade habitacional será destinada à cada um.

Art. 12. No ato de recebimento das casas, serão lavrados os termos de doação e cessão temporária com condição resolutiva, devendo expressar as condicionalidades e condutas vedadas, que são de cumprimento obrigatório pelos beneficiários, pelo período de 15 (quinze) anos.

Art. 13. O não cumprimento das condicionalidades obrigatórias acarretará em advertência proferida pelo Conselho Municipal de Habitação e, em caso de não atendimento da situação advertida, será instaurado Procedimento de Reversão do ato que tenha concedido o uso do beneficiário, garantido o contraditório e ampla defesa.

Art. 14 – Constituem as condicionalidades pelo qual os beneficiários contemplados ficam obrigados a observar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a partir do ato de concessão de posse:

l – Utilizar o imóvel para fim estritamente residencial, estando terminantemente proibido o seu uso para comércio de qualquer natureza;

ll – O beneficiário não poderá vender, locar, permutar ou doar o imóvel que lhe foi destinado, sob pena de retornar ao patrimônio da municipalidade para novo processo de cessão de uso e posterior doação;

lll – O beneficiário não poderá se mudar do imóvel, tendo como aceita sua ausência prolongada apenas em casos de tratamento de saúde do próprio beneficiário (a) ou de componentes do próprio grupo familiar, devendo avisar previamente a Secretaria de Assistência Social, de maneira justificada;

lV – Não realizar obras de ampliação e reparos que comprometam a segurança e estrutura da edificação, haja vista o material atípico utilizado;

V – Zelar pela integridade do imóvel, devendo efetuar reparos e manutenção necessária à sua boa conservação;

Vl – Cumprir as regras de convivência em comunidade, devendo ficar atentos aos direitos, deveres e obrigações, para que exista uma relação harmoniosa entre os moradores;

Vll – Responder por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel, a exemplo das despesas com água, energia, taxas, impostos etc.;

Vlll – Preservar e utilizar corretamente os equipamentos que compõe o imóvel, como caixas d'água, caixa de gordura e fossas,

lX - Manter o terreno limpo, com acondicionamento e descarte correto do lixo doméstico.

§ 1º Em caso de descumprimento das condicionalidades, dentro do prazo de 15 (quinze) anos, o beneficiário não terá direito a restituição de valores quando as benfeitorias realizadas no imóvel.

§ 2º Findado o prazo estipulado de 15 (quinze) anos contar da lavratura do referido Termo, o Município realizará a transferência da propriedade do imóvel, gerando matrícula autônoma em nome do (a) beneficiário (a) de modo definitivo.

§ 3º O (a) beneficiário (a) terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura do Termo de Cessão para ocupar o imóvel. Não havendo a ocupação dentro do prazo estipulado, o imóvel retornará ao patrimônio do Município para ser destinado a outro beneficiário classificado no processo que trata essa resolução.

Art. 15. Nos casos em que, em qualquer das fases do processo de seleção, for identificada a existência de candidatos que não possuam os requisitos exigidos para a participação, ou que tenha descumprido as condicionalidades exigidas dentro do prazo de 15 (quinze) anos, deverá ser providenciada sua exclusão e posterior substituição.

Art. 16. Caberá a um Técnico habilitado e designado pela Secretaria Municipal de Assistência Social proceder visita domiciliar a cada 6 meses e apresentar relatórios circunstanciais ao Conselho Municipal de Habitação para análise e deliberações.

Art. 17. As cessões constantes na presente resolução deverão ser precedidas de processos administrativos devidamente elaborados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, os quais deverão permanecer arquivados na própria repartição para comprovação da lisura do processo caso seja necessário.

Art. 18. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba-MT, em 12 de março de 2024.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 12/03/2024 a 12/0