“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar nas dotações do orçamento vigente, por provável excesso de arrecadação convênios”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garofalo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito Suplementar até o valor de R$ 12.684.862,40 (Doze milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) no orçamento vigente, LOA 2024, Lei 1410/2023, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as dotações orçamentárias das secretarias em razão da insuficiência de saldo orçamentário no exercício de 2024, por provável excesso de arrecadação, conforme abaixo apresentado:

02.007 – SEC. DE INFRA ESTRUTURA URBANA E OBRAS

Fr 17010000000- Outras transferências Estado 12.684.862,40

1020 4490510000 – Pavimentar as Vias Públicas 12.684.862,40

TOTAL GERAL 12.684.862,40

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação conforme termos de convênios assinados entre o Município de Alto Taquari e os Órgãos do Estado fonte 170100000000 outras transferências do estado Convênio 2758//2022.

TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 28.115.614,23

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari (MT), 11 de março de 2024.

Marilda Garofalo Sperandio

Prefeita Municipal