“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 390/2004, PARA CRIAR O ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO MUNICIPAL EM CUIABÁ E BRASÍLIA, REDEFINE SUAS COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO, E PROMOVE AJUSTES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E INFRAESTRUTURA URBANA. ”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica alterada a redação do artigo 3º, inciso II, item 3 da Lei 390/2004, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3 - A Estrutura Organizacional do Município de Alto Taquari compõe-se das seguintes Unidades Organizacionais:

II - DE ASSESSORAMENTO:

1. (...)

3. Assessoria de Representação Municipal;”

Art. 2º- Fica alterada a redação do artigo 10 da lei 390/2004, o qual passará a vigora com a seguinte redação:

“Art. 10- Compete a Coordenação de Representação Municipal:

I- Coordenar e representar, por delegação do Executivo Municipal, os interesses do Município de Alto Taquari perante órgãos estaduais, federais e outras entidades, articulando a defesa dos interesses municipais e a obtenção de recursos para o desenvolvimento local;

II - Elaborar e executar estratégias de comunicação e relacionamento com autoridades, instituições e entidades sediadas em Cuiabá, Brasília e demais localidades estratégicas, visando fortalecer a imagem do município e promover ações de interesse comum;

III - Realizar o acompanhamento e monitoramento de programas, projetos e políticas públicas em andamento nos âmbitos estadual e federal, identificando oportunidades de participação e obtenção de benefícios para o Município de Alto Taquari;

IV - Promover a interlocução entre os órgãos municipais, estaduais e federais, buscando soluções integradas para os desafios locais nas áreas de infraestrutura, desenvolvimento econômico, social e ambiental;

V - Articular a captação de recursos financeiros, convênios, emendas parlamentares e outras fontes de financiamento para a realização de projetos e investimentos prioritários para o desenvolvimento do município;

VI - Manter-se atualizado sobre a legislação e as políticas públicas em vigor, bem como sobre as demandas e necessidades da população, subsidiando a tomada de decisão do Executivo Municipal;

VII - Prestar apoio técnico e político aos representantes do Município de Alto Taquari em eventos, reuniões e audiências realizadas em Cuiabá, Brasília e demais localidades estratégicas.”

Art. 3º - Fica alterada a redação do artigo 11, o qual passará a vigorar dom a seguinte redação:

“Art. 11- A Coordenação de Representação Municipal Externa terá a seguinte composição:

I- Um cargo de Coordenador de Representação Municipal.”

Art. 4º - Fica alterada a redação do artigo 11, inciso X, o qual passará a vigorar dom a seguinte redação:

“Art. 28 -A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda terá a seguinte composição:

I – (...)

X – Um cargo de Supervisor do Departamento de Fiscalização;

Art. 5º- Fica alterado a redação do artigo 39, inciso X, da lei 390/2004, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

I – (...)

X – Um Cargo de Supervisor do Departamento de Reabilitação;”

Art. 6º - Fica alterado a redação do artigo 39, inciso VII da lei 390/2004, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 39 - A Secretaria Municipal de Saúde terá a seguinte composição:

I – (...)

VII – Um Cargo de Supervisor do Departamento de Controle e Regulação em Saúde;”

Art. 7º - Fica alterado a redação do artigo 51, inciso XIII da lei 390/2004, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 51 - A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, Viação e Transportes, terá a seguinte composição:

I – (...)

XIII – Um cargo de Supervisor de Limpeza Pública, Água e Saneamento.”

Art. 8º - Fica incluído no Anexo I, no Gabinete do(a) Prefeito(a), um cargo de Coordenador de Representação Municipal, na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, um cargo de Supervisor do Departamento de Fiscalização, na Secretária de Saúde um Cargo de Supervisor do Departamento de reaControle e Regulação e na Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, um cargo de Supervisor de Limpeza Pública, Água e Saneamento.

Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, 11 de março de 2024.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal