LEI Nº 1.298 DE 12 MARÇO DE 2024.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1178/2022 DE 30 DE MARÇO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art.1º. Fica alterado o Artigo 1º da Lei 1178/2022, que passa a ter a seguinte redação:

“Fica autorizado o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Monte Verde – PREVVER, a gratificar os servidores municipais que atuam no âmbito da Autarquia, na função de Contador, Tesoureiro e Controlador com o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais)”.

§ 1º. O valor da referida gratificação terá correção conforme Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores da Secretaria de Administração; respeitando o limite com gastos Administrativos.

Art.2º. O referido aumento foi deliberado pelo Conselho Curador da Autarquia (Ata no dia 05/12/2023), produzira efeitos a partir do mês de janeiro de 2024.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial art. 1º da Lei Municipal nº 1178/2022 de 30 de março de 2022.

Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde-MT, 12 de março de 2024.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal