Decreto nº 2.058, de 12 de março de 2024.

Dispõe sobre a regulamentação de Incentivo à solicitação da nota fiscal para a Campanha da Nota Fiscal Premiada do Ano Vigente.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade imperiosa de regulamentar a Lei Municipal nº 2.560/2015, especialmente o artigo 4º da referida lei;

Considerando a necessidade de proceder ao incentivo fiscal, visando uma maior arrecadação dos tributos municipais, e a necessidade de dar efetividade a aplicação da Lei Municipal nº 2.560/2015.

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a Lei Municipal nº 2.560 de 18 de novembro de 2015, referente a Campanha de Incentivo à solicitação da nota fiscal, denominada Nota Fiscal Premiada, para o aumento da arrecadação de ISSQN e ICMS no Município, Valorização do Comércio local e Direito do Consumidor.

Art. 2º A campanha Nota Fiscal Premiada de Juara/MT criada pela Lei Municipal nº 2.560, de 18 de novembro de 2015, visa:

I - conscientizar e mobilizar os contribuintes, através de ações de educação fiscal nas escolas e comunidades de Juara/MT, quanto à importância de efetuar as compras no comércio local, estimulando o crescimento e ao mesmo tempo, propiciar ao Município um incremento na participação do Município na arrecadação estadual;

II - contemplar os consumidores e usuários de serviços, em parceria com o PROCON Municipal, que apresentarem as notas fiscais ou outros documentos fiscais de compras ou serviços de empresas estabelecidas, domiciliadas ou prestadoras de serviços no espaço territorial do município de Juara;

III - otimizar e contribuir para o aumento da arrecadação tributária própria do município, em especial do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e aumentar o índice de participação do município no produto da arrecadação do ICMS;

IV - promover o incremento da arrecadação dos tributos, pela exigência por parte dos consumidores da nota fiscal e ou cupom fiscal;

V - premiar os consumidores, produtores e usuários de serviços e contribuintes municipais.

Art. 3º Para fins do presente regulamento serão considerados documentos fiscais de transações comerciais, prestação de serviços e impostos municipais, conforme abaixo:

I - CONSUMIDORES: Será considerada para fins da presente Lei, Nota Fiscal de venda a consumidor final, proveniente de empresa regularmente constituída e inscrita como contribuinte de ICMS e demais impostos municipais junto ao Município de Juara/MT;

II - USUÁRIOS DE SERVIÇOS: Será considerada nota fiscal de Prestador de Serviços, proveniente de empresa regularmente constituída e inscrita como contribuinte junto ao cadastro do Município de Juara/MT;

III - CONTRIBUINTE MUNICIPAL: Serão consideradas as guias de recolhimento do IPTU, ISSQN, ITBI, Taxas de serviços e Contribuição de melhoria deste Município, devidamente quitadas.

Art. 4º Fica definida a premiação, através de sorteios às pessoas físicas e jurídicas que tiverem efetuado a troca das notas por cupons/cartela, que concorrerão aos prêmios conforme abaixo:

I – 05 (cinco) prêmios de 10.000,00 (dez mil reais);

II – 02 (dois) prêmios de 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

III – 10 (dez) prêmios de 1.000,00 (um mil reais).

Art. 5º Será fornecida cartela/cupom para participação nos sorteios às pessoas físicas ou jurídicas, mediante a apresentação das notas fiscais de compra de produtos ou serviços, e ainda as guias de recolhimento do IPTU, ISSQN, ITBI, Taxas de serviços e Contribuição de melhoria deste Município, devidamente quitadas, conforme segue:

I - no caso de Consumidores e Usuários de Serviços, será concedida 01 (uma) cartela/cupom a cada R$ 200,00 (duzentos reais), em notas fiscais;

II - no caso de Contribuintes Municipais, serão consideradas as guias de recolhimento do IPTU, ISSQN, ITBI, Taxas de Serviços e Contribuição de Melhoria deste Município, devidamente quitadas, será concedida 01 (uma) cartela/cupom a cada R$ 200,00 (duzentos reais);

III - notas fiscais com valores acima de R$ 1.000,00 (mil reais), fica limitado a retirada de apenas 05 (cinco) cartela/cupons;

IV - quando o valor do documento válido para a troca exceder o valor mínimo estipulado não completando valor para uma segunda cartela/cupom, o consumidor deverá aguardar para juntar com outro documento que atinja o valor para retirada de cupons/cartela.

§ 1º Os comprovantes poderão ser entregues ou apresentados em sua primeira via original, nos seguintes pontos:

I - Prefeitura Municipal;

II - Divisão de Gestão Administrativo da Fiscalização;

III - PROCON Municipal;

IV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

V - Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho;

VI - Câmara Municipal de Juara;

VII - ACIAJU - Associação Comercial e Empresarial de Juara; e

VIII- CDL - Câmara de Dirigentes Lojista.

§ 2º Os servidores receberão as notas fiscais ou outro documento valido, que serão analisados, para após a entrega da cartela ou cupom.

§ 3º As cartelas ou cupons deverão ser identificados com o brasão do Município de Juara, com a inscrição NOTA FISCAL PREMIADA JUARA do respectivo exercício vigente, devendo ser controladas pela Coordenação do PROCON de Juara/MT, devidamente autenticadas pelo órgão, preenchidas e colocadas em urna, localizadas nos postos de retirada dos cupons/cartela.

§4º As apresentações das notas fiscais e de outros documentos validos (guias), conforme este regulamento, deverá ser feita nos locais de troca, nos horários de funcionamento de cada órgão até o dia 13 de dezembro do corrente exercício;

§ 5º Até o dia 13 de dezembro de cada exercício as urnas ficarão a disposição da população na sede do PROCON para depositarem os cupons/cartela.

§6º As notas fiscais e outros documentos validos (guias), conforme este regulamento, somente terão validade se emitidas no ano do exercício vigente durante o período da campanha.

§7º No dia do sorteio as urnas ficarão a disposição dos participantes até 10 minutos antes do início do sorteio.

Art. 6º Somente serão premiados os participantes com cartelas/cupons sorteados que estiverem devidamente preenchidos e colocadas nas urnas dos postos de troca.

§1º Os prêmios somente serão entregues, após a conferência da validade e autenticidade das cartelas/cupons, devidamente preenchidas, sempre ao ganhador, que deverá se identificar com documento de identificação válido em todo o território nacional.

§2º O ganhador deverá retirar o prêmio no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco dias) a contar da data do sorteio, prêmios que somente serão entregues em dia, horário e local devidamente definido e pré-anunciado pelo município.

Art. 7º O ganhador que não retirar o premio no prazo e ou não atender as exigências estabelecidas no artigo anterior, perderá o direito ao prêmio, sendo que novo sorteio será realizado em data, local e horário a ser definido.

Art. 8º Serão realizados os sorteios, ante a quantidade de prêmios, sendo um sorteio por prêmio, iniciando pelo último.

I - os sorteios da Nota Fiscal Premiada será realizada em frente a Prefeitura Municipal Juara-MT, as 08h:00m, no dia 14 de dezembro de cada ano vigente, onde serão sorteados os prêmios descritos no art. 4º deste decreto;

II - os sorteios serão realizados com as cartela/cupons que estiverem devidamente preenchidos com nome, endereço, CPF e ou RG, e ainda o número de contato telefônico, colocados nas urnas junto aos postos de troca;

III - as urnas serão abertas e as cartelas/cupons misturados com todas as urnas dos postos de troca, sendo vencedora a cartela/cupom que for selecionada no sorteio.

IV - As cartelas/cupons terão validade em todos os sorteios realizados dentro do ano vigente, exceto as que forem premiadas, que serão excluídas do restante dos sorteios.

Art. 10. Poderá a Secretaria Municipal de Finanças, alterar a data do sorteio, devidamente justificada, devendo ser a nova data amplamente divulgada pelos meios disponíveis de comunicação pelo Município.

Art. 11. Fica a Secretaria Municipal de Finanças em conjunto com a Coordenadoria do PROCON Juara/MT e a Coordenação Administrativa de Fiscalização do Município, responsável pela gestão e administração da presente campanha, podendo editar normas complementares necessárias ao bom andamento e funcionamento da campanha.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 12 de março de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município