I TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 130/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO N°51/2023

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 130/2023 – CELEBRADO EM 22 DE AGOSTO DE 2023, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO E A EMPRESA LC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, AS PARTES DE COMUM ACORDO RESOLVEM ALTERAR O CONTRATO PRIMITIVO, CONFORME AS CONDIÇÕES ABAIXO ESPECIFICADAS:

1.CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1 O objeto do presente termo aditivo consiste em:

1.1.2 Prorrogação da vigência contratual por mais 06 (seis) meses, em conformidade a Justificativa / parecer jurídico em anexo, que passará a ser até 22 de agosto de 2024.

1.1.1.2 Acréscimo do objeto do contrato tendo em vista o acréscimo de serviços não previstos inicialmente, conforme justificativa/parecer jurídico anexo, limitado aditar ao máximo 25% (vinte e cinco por cento).

1.1.3 Fica aditado o contrato n°130/2023, atendendo aos limites prescritos pelo Art. 124, I, b e II, d, art.125 da Lei 14.133/2021.

2.CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO ADTIVO

DESCRIÇÃO	% (PERCENTUAL) DO ITEM	VALOR ATUALIZADO POR ITEM
010.004.003 – SERVIÇO DE ELABORAÇÃO E AJUSTE DA BASE CARTOGRAFICA GEORREFERENCIADA COM DELIMITAÇÃO DE BAIRROS, SETORES, QUADRAS, LOTES E EDIFICAÇÕES EXISTENTES, INCLUINDO AS METRAGENS DAS EDIFICAÇÕES.	15%	R$ 3.150,00
010.004.004 – SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE ORTOFOTO, QUADRA POR QUADRA PARA ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO IMOBILIARIO.	15%	R$ 3.180,00

2.2O Valor total do presente aditivo será de R$ 6.330,00 (seis mil, trezentos e trinta reais).

CLÁUSULA TERECIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

31. As despesas decorrentes desta contratação serão executadas à conta das seguintes dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual:

02.02-Prefeitura Municipal de São José do Povo

020205-Secretaria de Infraestrutura e Obras

04.122.7070.2017.0000-Manter as atividades da secretaria

3.3.90.39.00-Outros Serviços de terceiros-Pessoa Jurídica

Ficha:108

3.CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

4.1. O CONTRATANTE providenciará, A publicação resumida deste instrumento efetivada pelo município, de acordo com do Art. 91 da Lei nº 14.133/2021, no Diário Oficial da AMM/MT.

4.CLÁUSULA QUINTA – DEMAIS INFORMAÇÕES

5.1.Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato principal não alcançadas pelo presente aditivo, sendo ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, e do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito, e, por estarem juntos e contratados, assinam as partes do presente, 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, também signatárias do presente instrumento.

São José do Povo – MT, 21 de fevereiro de 2024.