“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. MIRALVA JOSE DE SOUZA.”

O Sr. GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor Executivo DO COMODORO - PREVI, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT no uso de suas atribuições legais; e Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 40, § 1º, III, "b" da Constituição Federal/88 com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003 Art. 12, III, "b" da Lei nº. 1.519/2014, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social, Lei Municipal n.º 1.330/2011, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos, Lei Municipal nº 1.329/2011 que trata do Estatuto dos Profissionais da Educação Básica;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Idade, a servidora Sra. MIRALVA JOSE DE SOUZA, UNIÃO ESTÁVEL, portadora da cédula de identidade RG n.º 364220 SESP-RO, inscrito no CPF sob o n.º 326.031.002-97, efetiva no cargo de ZELADORA, classe “C”, nível “3”, lotado(a) na FUNDEB 30% - DEMAIS PROF EDUCAÇÃO BASICA FUNDAMENTAL EFETIVO, com proventos proporcionais contidos na planilha de calculo de proventos, conforme processo administrativo do COMODORO - PREVI, n.º 2024.02.22874P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º O tempo de Contribuição da Servidora ao RPPS Comodoro-Previ é de 7240 dias (19 anos), 10 meses e 05 dias.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 09/02/2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

COMODORO - MT, 04 de Março de 2024.

GUSTAVO ANDRE ROCHA

Diretor Executivo do COMODORO - PREVI

Homologo:

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal