PORTARIA Nº 8, DE 8 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre a concessão do Benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição à servidora Senhora Maria Helena Guida Ribeiro.

A Prefeita do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

I. Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 3º, inciso I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c Art. 82-A, incisos I, II, III e parágrafo único, da Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004, que Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT, com alterações dada pela Lei Municipal nº 557 de 15 de janeiro de 2007;

II. a Lei Complementar nº. 058, de 8 de dezembro de 2008, que trata do Plano de Cargos, e Salários dos Servidores da Educação em Geral; e

III. Lei Complementar nº 150/2024, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos servidores públicos efetivos do Município de São Félix do Araguaia/MT.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, à SenhoraMARIA HELENA GUIDA RIBEIRO, portadora da Cédula de Identidade nº 668434 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 459.379.741-15, servidora efetiva no cargo de APOIO ADMINISTRATIVO ESCOLAR, Classe “C 1,52”, Nível “10-1,55”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob nº. 44-1, com jornada de trabalho de 30 horas semanais, contando com 30 (trinta) anos e 05 (cinco) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, correspondentes a remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria e com direito a paridade, conforme processo administrativo do IPASFA nº 2024.04.00004P, a partir de 01/03/2024 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de março de 2024.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São Felix do Araguaia/MT, 8 de março de 2024.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal