“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor RENATO ARAUJO BELUSSI.”

O Sr. GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor Executivo DO COMODORO - PREVI, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT no uso de suas atribuições legais; e Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 40, § 1º, I da Constituição Federal /88 com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 12, I, "a e b" da Lei nº. 1.519/2014, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social, da Lei Municipal n.º 1.326/2011, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos, Lei Municipal nº 1.328/2011 que trata do Estatuto do Servidor Publico;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, ao servidor Sr. RENATO ARAUJO BELUSSI, CASADO, portador da cédula de identidade RG n.º 1786430-5 SJSP-MT , inscrito no CPF sob o n.º 019.751.491-06, efetivo no cargo de ASSISTENTE SOCIAL, classe “C”, nível “4”, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL TRABALHO E CIDADANIA , com proventos PROPORCIONAL contidos na planilha de calculo de proventos, conforme processo administrativo do COMODORO - PREVI, n.º 2024.03.22875P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º o tempo de contribuição do servidor ao RPPS Comodoro-Previ é de 3498 dias, 09 anos, 07 meses e 03 dias.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 09/02/2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

COMODORO - MT, 12 de Março de 2024.

GUSTAVO ANDRE ROCHA

Diretor Executivo do COMODORO - PREVI

Homologo

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal