NOTIFICAÇÃO
13 de Março de 2024
CONTRATO Nº 087/2023 e 088/2023
REF.: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça dos Três Poderes, n.º 03, nesta cidade de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob o nº 24.950.495/0001-88.
NOTIFICADO(A): MÁXIMA TERCEIRIZAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.754.765/0001-33, com sede à Avenida Ulisses Pompeu de Campos, n. 3.150, Bairro Jardim Panorama, cidade de Várzea Grande-MT, CEP 78110-842, neste ato representado por seu sócio administrador, Sr. Gilberto Cesar Catafesta, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade RG nº 11026642 SJ/MT e do CPF nº 603.548.609-68, residente e domiciliado em Várzea Grande MT.
Prezado(a) Senhor(a),
Conforme oficio nº 108/2024 – expedido pela Secretaria de Finanças deste Município e encaminhado a esta Procuradoria Jurídica, fora constatado que Vossa Empresa deixou de cumprir obrigações contratuais ao não enviar os comprovantes de pagamento de obrigações trabalhistas referentes às rescisões de seus colaboradores, dos contratos em referência (087 e 088/2023); e ao não enviar a nota fiscal referente ao último período do contrato 087/2023, na proporção de 08 dias de contrato vigente; descumprindo as obrigações assumidas ao pactuar com esta Administração.
Assim, CONSIDERANDO que o objeto dos contratos n. 087/2023 e 088/2023 é a contratação de empresa prestadora de serviços terceirizados de limpeza e conservação predial – zona rural; especificamente para escolas da zona rural do Município de Campo Verde;
CONSIDERANDO que o contrato 087/2023, apesar da vigência original fosse prevista para até 31/08/2024; contudo, após regular processo administrativo o instrumento foi rescindido em 08/01/2024, unilateralmente por culpa da então Contratada, ante o descumprimento de obrigações contratuais;
CONSIDERANDO que nesse contrato 087/2023, a empresa não enviou o comprovante de pagamento das rescisões trabalhistas, tampouco não enviou a nota fiscal referente ao último mês de contrato – janeiro/2024, na proporção de 08 dias de contrato vigente;
CONSIDERANDO que o contrato 088/2023 venceu em 31/12/2023, sem que fosse prorrogado, mas até o momento a empresa deixou de comprovar o pagamento de rescisões trabalhistas de seus colaboradores;
CONSIDERANDO que foi solicitado seguidamente pela fiscal dos contratos para que vossa empresa enviasse a documentação acima referida, mas não o fez;
CONSIDERANDO o previsto nas cláusulas 1.2, 4.4, 9.12, 9.24, 9.32, dentre outras, dos contratos firmado entre as partes; além do item 16.5.9 do Termo de Referência;
CONSIDERANDO que as situações relatadas configuram descumprimento de cláusulas contratuais, que constituem motivo para aplicação de sanções previstas em contrato e lei;
CONSIDERANDO que o término de vigência do contrato ou a sua rescisão não isenta a empresa de cumprir suas obrigações contratuais, especialmente aquelas que devem ser providenciadas mesmo após o término do vínculo contratual (eventuais rescisões trabalhistas); visto que é dever do ente público fiscalizar suas contratadas de serviços terceirizados principalmente na esfera trabalhista (dado o alto risco de sofrer demandas desta natureza);
CONSIDERANDO por fim, a prerrogativa contida na cláusula 8.1, “e” e “i” do contrato;
NOTIFICO Vossa Senhoria, para, IMEDIATAMENTE, regularizar as pendências apontadas pela fiscalização do contrato – envio da documentação das rescisões trabalhistas referentes aos contratos 087/2023 e 088/2023; bem como o envio da nota fiscal do último período do contrato (janeiro/2024, proporcional a 08 dias de vigência).
O descumprimento dessas obrigações, poderão acarretar ao notificado as sanções previstas nos artigos 87 e 88 da Lei n.º 8.666/93.
Por fim, decorrido o prazo acima, fica facultada a apresentação de defesa prévia, conforme previsto no artigo 87, § 2º da Lei nº 8.666/93, prazo de 05 (cinco) dias úteis, findo o qual, a Administração poderá decidir pelas providências ao caso, e aplicação de eventual penalidade cabível.
Informamos que esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios, através da mesma, a Prefeitura considera a empresa NOTIFICADA a partir desta data.
Campo Verde-MT, 12 de março de 2024
Fabricio Tsuji Ishiki
Procurador Municipal