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Pref. Campo Verde

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO

CONTRATO 051/2023

O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, inscrito no CNPJ no 24.950.495/0001-88, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do RG nº. 906.391-9 SSP/MT e CPF nº. 631.576.751-68, residente e domiciliado na cidade de Campo Verde-MT; e M.S. DIAGNÓSTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.970.175/0003-93, com endereço à Avenida João Eugenio Gonçalves Pinheiro, nº 284, bairro Areão, CEP 78010-308, cidade de Cuiabá-MT, neste ato representado pelos sócios que assinam em conjunto ou isoladamente, o Sr. Valter Bruno, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 14105563 SSP/SP e do CPF nº 068.507.058-14, residente e domiciliado na cidade de Campo Grande-MS, CEP 79050-210, a Sra. Neusa Martinez Bruno, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 18946261-9 SSP/SP e do CPF nº 693.135.711-53, residente e domiciliado na cidade de Campo Grande-MS, CEP 79050-210; considerando o que consta no Ofício nº 106/2024 – Sec. Municipal de Finanças, assinam o presente termo de rescisão amigável do contrato n.º 051/2023 – cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE REAGENTES, COM COMODATO DE APARELHO LABORATORIAL, de acordo com as cláusulas e disposições a seguir expressas:

Considerando que o Contrato n. 051/2023, firmado entre as partes acima em 02/05/2023, tem vigência até 01/05/2024, conforme 1º aditivo de prorrogação;

Considerando o ofício n. 106/2024/SMFin, que encaminhou o ofício 069/2024 do Setor de Compras da Sec. Saúde, em que solicita a rescisão amigável do contrato, ante a informação de que houve troca do aparelho;

CLÁUSULA 1ª – Pelo presente instrumento, fica rescindido o contrato n.º 051/2023 a partir da presente data.

CLÁUSULA 2ª – A rescisão tem por fundamento o art. 79, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e conforme previsto na Clausula 10.1 do Contrato Administrativo.

CLÁUSULA 3ª – Verificada a conveniência e a inexistência de prejuízo ao contratado, a rescisão opera-se de forma amigável.

CLÁUSULA 4ª – As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual.

CLÁUSULA 5ª – O foro eleito é o da Comarca de Campo Verde MT para dirimir quaisquer questões oriundas do contrato e desta rescisão.

E, por estarem plenamente ajustada, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas e Assessoria Jurídica do Município.

Campo Verde-MT, 07 de março de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

M.S. DIAGNÓSTICA LTDA.

Testemunhas:

Nome: Nome:

CPF: CPF: