TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2024
13 de Março de 2024
| Objeto | Contratação de Serviço Técnicos Especializados de Consultoria e Assessoria Administrativa na área de SUAS – Sistema Único de Assistência Social.. |
| Favorecidos | ADRIANA EDNA DUARTE SOARES LEITE 52323145134, CNPJ: 23.203.041/0001-80 |
| Vigência: | 10 (dez) meses contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. |
| Valor global | R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). |
| Fundamento Legal | Art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei Federal nº 14.133/2021. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo. |
Autorizo a Inexigibilidade de Licitação nº 006/2024 em consonância com a justificativa apresentada pela agente de contratação, designada pelo Decreto Municipal nº 017/2024 e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14.133/2021, e art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual 1.525/2022.
Brasnorte – MT, 11 de março de 2024.
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Edelo Marcelo Ferrari
Prefeito Municipal