PORTARIA Nº 246/2024

Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria Voluntária da servidora Marina Silva dos Santos, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, de acordo com o art. 55 da Lei Municipal nº 2.629 de 12 de dezembro de 2023, que reestrutura o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova xavantina – MT e dá outras providências, combinado com o art. art. 270 da lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria Voluntária a servidora Marina Silva dos Santos, brasileira, portadora do CI/RG nº 0902563-4 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.941-20, portadora do Título de Eleitor nº 007839891880, efetiva no cargo Auxiliar de Enfermagem, Classe “A/11”, Matrícula Funcional nº 49, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, e contribuiu para o Fundo Municipal de Previdência Social de Nova Xavantina - MT de 01 de agosto de 1993 a 04 de março de 2024, totalizando 11.166 dias, 30 anos, 07 meses e 04 dia, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVINX nº 2024.09.00000003, a partir de 13 de março de 2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 13 de março de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal