DECRETO Nº 19/2024

DE QUARTA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

, Prefeito(a) Municipal de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1303/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CONFRESA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, até o montante de R$ 1.100.920,73 (UM MILHAO E CEM MIL E NOVECENTOS E VINTE REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Cód. Reduzido 884

001.10.301.0154.2279 MANUTENÇÃO E ENCARGOS PISO SSLARIAL DOS PROF DA ENFERMA

1.605.0000000 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS

3.1.90.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 299.049,27

Cód. Reduzido 883

001.10.301.0154.2279 MANUTENÇÃO E ENCARGOS PISO SSLARIAL DOS PROF DA ENFERMA

1.605.0000000 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS

3.1.90.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 43.620,33

Cód. Reduzido 886

001.10.302.0154.2279 MANUTENÇÃO E ENCARGOS PISO SSLARIAL DOS PROF DA ENFERMA

1.605.0000000 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS

3.1.90.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 709.231,51

Cód. Reduzido 885

001.10.302.0154.2279 MANUTENÇÃO E ENCARGOS PISO SSLARIAL DOS PROF DA ENFERMA

1.605.0000000 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS

3.1.90.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 49.019,62

SUBTOTAL 1.100.920,73

TOTAL1.100.920,73

Art. 2º - O crédito adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso, conforme artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º , inciso II da Lei 4320/64.

TOTAL 0,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) CONFRESA - MT.

AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.