DECRETO Nº 21/2024

DE QUARTA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

, Prefeito(a) Municipal de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1302/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CONFRESA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, até o montante de R$ 959.500,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS), nas dotações orçamentárias:

04 SECRETARIA DE FINANÇAS

Cód. Reduzido 889

002.04.122.0127.2035 CONTRIBUIÇÕES AO PASEP

1.711.0000804 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO (LEI COMPLEMENTAR 176/2020)

3.3.90.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 9.500,00

Cód. Reduzido 891

002.04.843.0127.2034 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

1.711.0000804 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO (LEI COMPLEMENTAR 176/2020)

4.6.90.00.00.00 APLICACAO DIRETA 950.000,00

SUBTOTAL 959.500,00

TOTAL 959.500,00

Art. 2º - O crédito adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso, conforme artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º , inciso II da Lei 4320/64.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) CONFRESA - MT.

AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.

AV. CENTRO OESTE, Nº 286, CENTRO, CONFRESA - MATO GROSSO