DECRETO Nº 5/2024

DE TERÇA-FEIRA, 2 DE JANEIRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

, Prefeito(a) Municipal de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1264/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CONFRESA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL

REAIS), nas dotações orçamentárias:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Cód. Reduzido 880

001.10.301.0144.2281 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PAP (EMENDA PROF ROSA NEIDE

1.600.3110000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FE

3.3.90.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 300.000,00

SUBTOTAL 300.000,00

TOTAL 300.000,00

Art. 2º - O crédito adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso, conforme artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º , inciso II da Lei 4320/64.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) CONFRESA - MT.

AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.

AV. CENTRO OESTE, Nº 286, CENTRO, CONFRESA - MATO GROSSO Pá