SÚMULA: Baixa de Dívida Ativa.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a existência de Dívida Ativa em nome dos contribuintes abaixo especificado;

CONSIDERANDO que se trata de casos de lançamento irregular de ITBI, lotes lançados em duplicidades e alvarás sem atividade;

D E C R E T A

Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Tributos a baixar o valor de R$109.822,38 (Cento e nove mil, oitocentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos), referente aos tributos que permanecem lançados em Dívida Ativa para os seguintes contribuintes:

CONTRIBUÍNTE	DATA	VALOR
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS	2018/2021	1.032,50
INDECO	2017/2023	2.125,9
CHESLEY RODRIGUES AGRA	30.01.2020	29.625,82
MAURO ALEXADRE MOLEIRO PIRES E OUTRO	30.07.2020	28.280,56
DULCIDES GUIOMAR VALERIO MASTRANGELLI	30.07.2020	28.280,56
EVALDO OISSA	28.02.2020	524,65
DIVONSIR DE OLIVEIRA	25.09.2020	341,92
SAMUEL WILTON PEREIRA	30.12.2020	187,00
TOTAL		109.822,38

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 04 de março de 2024.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL