DECRETO Nº 33/2024

DE QUARTA-FEIRA, 28 DE FEVEREIRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

, Prefeito(a) Municipal de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1310/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de

CONFRESA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, até o montante de R$ 247.619,10 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL E SEISCENTOS E DEZENOVE REAIS E DEZ CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:

05	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Cód. Reduzido	894
001.12.365.0128.2038	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL
2.569.0000000	OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
3.3.90.00.00.00	APLICACOES DIRETAS	90.000,00
Cód. Reduzido	895
001.12.365.0128.2038	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL
2.569.0000000	OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
4.4.90.00.00.00	APLICACOES DIRETAS	97.619,10
Cód. Reduzido	896
001.12.365.0128.2038	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL
2.569.0000000	OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
4.4.90.00.00.00	APLICACOES DIRETAS	60.000,00
	SUBTOTAL	247.619,10
	TOTAL	247.619,10

Art. 2º - O crédito adicional aberto no artigo anterior será suplementado por superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme definido no Art. 43, § 1º , inciso I, da Lei 4320/64.

Art. 3º - decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) CONFRESA - MT.

AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.