DECRETO Nº 39/2024

DE QUINTA-FEIRA, 29 DE FEVEREIRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

, Prefeito(a) Municipal de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1312/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de

CONFRESA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, até o montante de R$ 244.708,49 (DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL E SETECENTOS E OITO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

Cód. Reduzido 906

003.12.782.0033.2039 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR

2.571.0000000 TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES

3.3.90.00.00.00 Cód. Reduzido 003.12.782.0033.2039	APLICACOES DIRETAS 907 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR	65.470,26
2.759.0000701	RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS
3.3.90.00.00.00	APLICACOES DIRETAS	48.407,16
Cód. Reduzido	908
003.12.782.0033.2039	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR

2.553.0000000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO

3.3.90.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 263,53

Cód. Reduzido 905

004.12.361.0029.2227	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SALÁRIO EDUCAÇÃO
2.550.0000000	TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
4.4.90.00.00.00	APLICACOES DIRETAS	130.567,54
	SUBTOTAL	244.708,49
	TOTAL	244.708,49

Art. 2º - O crédito adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso, conforme artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º , inciso II da Lei 4320/64.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) CONFRESA - MT.

AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.