Processo Administrativo de nº. 103/2024.

Requisitante: Secretaria Municipal de Administração.

Inexigibilidade de Licitação nº 001/2024

Base Legal: Artigo 74, Inc.V da Lei Federal 14.133/21 e Art. 75 do Decreto n. 243/2024.

OBJETO: “Locação de Imóvel para Instalação e Funcionamento da Procuradoria Geral do Município (PGM).”

A Comissão de Compras (CC) da Prefeitura Municipal de Rondolândia – MT, nomeada pelo Decreto de nº 258/GAB/PMR, no uso de suas atribuições legais e considerando o constante nos autos do Processo Administrativo de Nº 103/2024, torna público aos interessados que a Inexigibilidade de Licitação de nº 001/2024 realizada no dia 13/03/2024, ficou contratado o Proponente Locador Jackson Elles Barques Cardoso, CPF: 054.231.821-07, com valor mensal de R$ 1.045,00 (Mil e quarenta e cinco reais), totalizando um valor global por um período de 12 (doze) meses de R$ 12.540,00 (Doze mil quinhentos e quarenta reais).

Rondolândia – MT, 13 de março de 2024.

Keila Taiane Nascimento Freire

Agente de Contratação

Decreto nº 258/GAB/PMR/2024