DECRETO Nº 40/2024

DE QUINTA-FEIRA, 29 DE FEVEREIRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

, Prefeito(a) Municipal de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1316/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de

CONFRESA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, até o montante de R$ 51.561,49 (CINQUENTA E UM MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E UM REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Cód.Reduzido909

001.10.301.0048.1115 ESTRUTURAÇÃO DE SAÚDE BUCAL-PORTARIA 4061/2018

2.601.0000600 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FE

4.4.90.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 51.561,49

SUBTOTAL 51.561,49

TOTAL51.561,49

Art. 2º - O crédito adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso, conforme artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º , inciso II da Lei 4320/64.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) CONFRESA - MT.

AOS VINTEENOVEDIASDOMÊSDEFEVEREIRODEDOISMILEVINTEEQUATRO.

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.

AV. CENTRO OESTE, Nº 286, CENTRO, CONFRESA - MATO GROSSO