CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COCALINHO-MT

Lei Municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005

RESOLUÇÃO Nº 06/2024

Aprovaro Regimento da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde de Cocalinho- MT.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em reunião ordinária, realizada no dia 01 de março de 2024, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 e pela Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1.990.

CONSIDERANDO a Lei municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005.

CONSIDERANDO o Regimento Interno.

CONSIDERANDO o artigo 1° da Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e artigos 14, 15 da Lei Complementar Estadual n° 22, de 09 de novembro de 1992.

CONSIDERANDO Resoluçãoº 724, de 09 de novembro de 2023 do Conselho Nacional de Saúde e Resolução nº 01/2024 de 07 de Fevereiro de 2024 do Conselho Estadual de Saúde.

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar o Regimento da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde de Cocalinho-MTconforme redação abaixo:

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Cocalinho, 01 de março de 2024.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

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Arthur Oliveira Nonato

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

REGIMENTO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS

Art.1º- A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE- CMGTES, convocada pelo Prefeito Municipal de Cocalinho-MT, Marcio Conceição Nunes Aguiar , por meio da Resolução n.º 06/2024, de 01 de março de 2024, publicada 13 de março de 2024 e decreto Municipal n.º 2.431 de 01 de março de 2024, será realizada no dia 19 de abril de 2024, a partir das 8:h, no Auditório da Educação situado à Rua Serafim Pereira s/n Bairro Terra Firme e tem por objetivos:

- Debater o tema da Conferência, “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer”, com enfoque na garantia dos direitos e na defesa do SUS, do trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático;

I - Propor diretrizes para a formulação da Política Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, centrada nas demandas atuais das trabalhadoras e dos trabalhadores do SUS; II - Reafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), da universalidade, integralidade e equidade para garantia da saúde como direito humano, no âmbito da formulação da Política Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, e alicerçada em um SUS público, equânime e de qualidade; III - Mobilizar e estabelecer diálogos diretos com a classe trabalhadora brasileira acerca do trabalho e da educação em saúde, a partir das diretrizes e dos princípios democráticos, equânimes e do controle social em saúde como um direito constitucional e da defesa do SUS; IV - Fortalecer os territórios como espaços fundamentais para a implementação da política e das práticas da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde; V - Avaliar a situação do trabalho em saúde, da educação em saúde em seus aspectos de raça, etnia, classe, identidade de gênero, sexualidade, geração, patologias e deficiências, a fim de elaborar propostas que atendam às demandas das trabalhadoras e trabalhadores, e definir as diretrizes que devem ser incorporadas na elaboração dos instrumentos de gestão da saúde (Planos Nacional, Estaduais e Planos Municipais de Saúde); VI - Estimular a criação das Comissões Intersetoriais de Relações de Trabalho e Recursos Humanos (CIRHRT) nos âmbitos estadual e municipal dos conselhos de saúde, fortalecendo a participação social na Gestão do Trabalho e Educação na Saúde; VII - Fomentar o debate acerca da prerrogativa constitucional do SUS em ordenar a formação das trabalhadoras e dos trabalhadores da área da saúde, desde o ensino técnico, graduação, residências em saúde e pós-graduação lato sensu (especializações) e stricto sensu (mestrados e doutorados); VIII - Fomentar o debate acerca da Educação Permanente em Saúde, articulada com a Educação Popular em Saúde, e na relação entre profissionais de saúde e a população, com novas abordagens baseadas na relação dialógica entre o conhecimento técnico-científico e a sabedoria popular; e IX - Discutir as responsabilidades do Estado e dos governos com a formação, qualificação, processos e condições de trabalho na saúde, em conjunto com as trabalhadoras e os trabalhadores, para o SUS, no SUS e com o SUS. CAPÍTULO II DA REALIZAÇÃO

I - A 1ª CMGTES terá abrangência municipal, por meio de processo ascendente; II - Processo ascendente: processo que se inicia, por meio de convocação oficial articulado entre o controle social e a gestão de cada ente, no município/região, estado e, por fim, para a esfera nacional; III - Pessoa: com vistas à adoção de uma linguagem mais inclusiva, considerando as sugestões apontadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, no “Guia de linguagem inclusiva para flexão de gênero”, o conceito de pessoa será utilizado como o universal que engloba todo o conjunto da população em sua diversidade. Por uma questão de concordância verbal e nominal, as flexões de gênero seguirão a referência do conceito de pessoa, portanto, os qualificadores que o acompanham serão apresentados no feminino;

CAPÍTULO III

DO TEMA E DOS EIXOS

Art.3º As CMGTES terão como tema: “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer”.

§1º Os eixos temáticos da 1ª CMGTES são:

I - Democracia, controle social e o desafio da equidade na gestão participativa do trabalho e da educação em saúde; Subeixo 1.1 - Por um projeto nacional de desenvolvimento participativo para a conquista de um Estado para o “bem viver”; Subeixo 1.2 - Fortalecimento da democracia e promoção da equidade em saúde: desafios da gestão participativa; Subeixo 1.3 - Democratização das relações de trabalho em saúde: fortalecer a gestão participativa; Subeixo 1.4 - Educação em saúde como experiência transformadora das relações de trabalho e da gestão participativa. II - Trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no SUS: uma agenda estratégica para o futuro do Brasil; e Subeixo 2.1 - Democratização e humanização das relações de trabalho na saúde tendo a negociação coletiva como estratégia permanente; Subeixo 2.2 - Planejamento e dimensionamento da força de trabalho para alcance do acesso universal à saúde, considerando a agenda do desenvolvimento sustentável; Subeixo 2.3 - Promoção da atenção integral à saúde e segurança da trabalhadora e do trabalhador da saúde no âmbito do SUS; Subeixo 2.4 - Enfrentamento da precarização do trabalho na saúde em tempos de globalização, reestruturação produtiva, plataformização e da 4ª Revolução Industrial e os impactos tecnológicos na saúde; Subeixo 2.5 - Regulação da formação, do exercício profissional e das relações de trabalho na saúde; Subeixo 2.6 - Garantia do futuro do trabalho na saúde com carreira de Estado no SUS. III - Educação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: a saúde da democracia para a democracia da saúde. Subeixo 3.1 - Educação permanente em saúde como política de desenvolvimento do trabalho no SUS; Subeixo 3.2 - Integração da formação técnica, tecnológica e profissional com os sistemas locais de saúde, constituindo o SUS como uma escola; Subeixo 3.3 - Fomento a capacidades pedagógicas para trabalhadoras e trabalhadores do SUS voltados para o ensino, pesquisa, cooperação comunitária e o trabalho; Subeixo 3.4 - Educação popular em saúde para o fortalecimento do SUS; Subeixo 3.5 - Reconhecimento da participação em atividades de educação permanente em saúde como critérios de avaliação das carreiras na saúde; Subeixo 3.6 - Mobilização estudantil para fortalecimento da integração ensino, serviço, sociedade e gestão do SUS; Subeixo 3.7 - Residências em saúde como produção de aprendizagens experienciadas no trabalho, a partir da articulação com o cotidiano de vida, trabalho e coletividade de pessoas nos territórios para, no e com o SUS; Subeixo 3.8 - Mestrado e doutorado em saúde como ferramenta de proposição concreta de mudança das práticas, processos e organização da formação e do trabalho; Subeixo 3.9 - Não aos cursos da saúde na modalidade de Educação a Distância (EaD).

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E DAS COMISSÕES

Artigo 4º – Para desenvolvimento de suas atividades, a ­­­­1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde contará com uma Comissão Organizadora, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 5º – A Comissão Organizadora poderá delegar funções, inclusive no que tange à articulação, divulgação, organização da infraestrutura operacional para pessoas vinculadas à Prefeitura e à outras instituições.

Art. 6º - A Comissão Organizadora terá a seguinte estrutura:

I – Comissão Organizadora

II – Comissão de Relatoria

III – Comissão de Mobilização e comunicação

IV- Incumbe a Comissão organizadora convocar os membros das comissão, visando tomar decisões sobre aspectos relevantes da organização, elaboração de materiais e a estrutura da 1ª CMGTES.

V– A Comissão de Relatoria compete a organização dos grupos de trabalhos e acompanhamento das atividades dos grupos, digitalização das propostas dos grupos de trabalho, redação de atas, elaboração do relatório final da Conferência e outros documentos solicitados;

VI – A Comissão de mobilização e comunicação compete auxiliar as Comissões, bem como articular e mobilizar a sociedade assegurando uma ampla divulgação nos meios de comunicação locais, como rádio, TV, jornais, associações de bairro e mídias sociais, entre outros, para que um numero maior de pessoas possam participar da 1ª CMGTES,

CAPÍTULO V

DOS PARTICIPANTES E DELEGADOS

Artigo 7º - Os participantes 1ª CMGTES serão distribuídos nas seguintes categorias:

I) Delegado, com direito a voz e voto; II) Convidado, com direito a voz e voto;

Artigo 8º - Serão considerados delegados os participantes indicados por entidades, conselheiros municipais titular e suplentes, trabalhadores do SUS de quais quer setor, com direito a voz e voto. A escolha dos delegados da 1ª CMGTES deverá atender a paridade conforme orientações do Conselho Estadual de Saúde do Estado de Mato Grosso.

Na Conferência Municipal serão eleitas, de forma paritária, as Delegadas e os Delegados, conforme Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990.

Parágrafo Único. As Conferências Municipais deverão incentivar que sejam eleitas pessoas que ainda não participaram de outras Conferências e que tenham demonstrado compromisso ético e político com a Conferência, bem como com os debates em torno do tema central: “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer”.

Artigo 9º - Serão consideradas pessoas convidadas aquelas que, por convite da Comissão Organizadora, contribuírem para as discussões da 1ª CMGTES.

Seção I

DAS DIRETRIZES E DAS PROPOSTAS

E DOS RELATÓRIOS FINAIS

Art. 10 Considerando que as Diretrizes Metodológicas apresentadas têm como pressuposto as deliberações da 17ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 2023, as diretrizes e propostas definidas na 4ª CNGTES podem, de acordo com a avaliação das pessoas delegadas, em cada etapa, repetir ou reafirmar aquelas aprovadas em 2023, trazendo inovações em diálogo com o tema e eixos temáticos da 4ª CNGTES.

Art. 11-Os Relatórios Finais das Conferências municipais e das regionais e microrregionais de saúde devem ser enviados para a Etapa Estadual até 05 de maio de 2024, contendo as diretrizes e propostas aprovadas nas plenárias finais deliberativas das conferências, que incidirão sobre as políticas de saúde nas esferas estadual e nacional.

§1º As diretrizes e propostas que incidirão sobre a política de gestão do trabalho e educação na saúde na esfera municipal devem ser incorporadas pelos respectivos conselhos municipais de saúde como subsídios para:

I - A elaboração do Plano de Ação com vistas a viabilizar a implementação e o fortalecimento da Política da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no respectivo território; e

II - A elaboração dos Planos Municipais de Saúde, para o período de 2026 a 2029.

Art. 12- As diretrizes e propostas que incidirão sobre a política de gestão do trabalho e educação na saúde na esfera municipal devem ser incorporadas pelos respectivos conselhos de saúde como subsídios para:

I - A elaboração do Plano de Ação com vistas a viabilizar a implementação e o fortalecimento da Política da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no respectivo território;

II - A incidência junto aos instrumentos de gestão na saúde dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 13 - O Relatório Final a que se refere o caput deste artigo deve conter uma (01) Diretriz para cada um dos 3 (três) eixos temáticos e até três (03) Propostas por Diretriz, aprovadas na Plenária Final Deliberativa das Etapa Municipais a ser enviadas para a Comissão de relatoria da CEGTES.

§1º-Não há número limitado de proposta para o relatório final das conferencia municipais, que sejam de responsabilidades de execução dos municípios.

§2º Recomenda-se que cada proposta seja formulada de modo que aponte uma ação específica para a implementação da diretriz a qual está vinculada.

§3º As diretrizes e propostas que serão encaminhadas pelas etapas Municipais para a etapa Estaduais devem conter, no máximo, 350 e 700 caracteres com espaços, respectivamente.

CAPÍTULO VI

DAS ETAPAS DAS CONFERÊNCIAS DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE

Art. 14 – AS CEGTES, de acordo com o calendário previsto pela Resolução CNS n° 724, de 09 de novembro de 2023, que aprovou a realização da 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, conta com as seguintes etapas:

I - Etapa Municipal/Regional: fevereiro, março e abril de 2024; II - Etapa Estadual – 10 A 12 junho de 2024; III - Conferências Livres - até o final da Etapa Estadual; e IV - Etapa Nacional - de 19 a 22 de novembro de 2024.

§1º Todas as etapas poderão ser antecedidas de atividades preparatórias, bem como deverão definir modos de monitoramento e do acompanhamento das deliberações de diretrizes e propostas aprovadas, em cada esfera de gestão.

§2º Os debates sobre o tema e os eixos temáticos da Conferência serão conduzidos nas etapas Municipal/Regional e Estadual, com base em Documento Orientador elaborado pela Comissão Organizadora da 4ª CNGTES.

§ 3º Além do seu Relatório Final, as etapas das CMGTES, deve elaborar planos de ação relativos à sua esfera de competência, com vistas a contribuir com a conscientização sobre a formação e educação na saúde, e a sua disseminação para o conjunto da população de seu território, objetivando a ampliação do debate sobre Democracia, Trabalho e Educação na Saúde junto à sociedade.

§4º As deliberações das CMGTES serão objeto de monitoramento pelas instâncias de controle social, em todas as suas esferas, com vistas a acompanhar os seus desdobramentos.

§5º A Etapa Nacional ocorrerá ainda que não sejam realizadas as etapas previstas nos incisos I e II, em sua integralidade.

§6º Nas etapas previstas nos incisos I e II, da 1ª CMGTES, será assegurada a paridade de representantes do segmento de usuários em relação ao conjunto das pessoas delegadas dos demais segmentos, obedecendo ao previsto na Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, e na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

§7º Em todas as etapas das CMGTES serão assegurada acessibilidade, considerando aspetos arquitetónicos, altitudinais, programáticos e comunicacionais, de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), e com o “Guia de acessibilidade para realização de conferências de saúde”, do Conselho Nacional de Saúde.

§8º Recomenda-se que as deliberações aprovadas em cada uma das etapas das CMGTES apontem a competência de cada ente federado para a sua devida execução, uma vez que o SUS é um sistema integrado por três esferas de gestão, quais sejam: Municipal, Estadual e Nacional.

Art. 15 - A competência para a realização das etapas CMGTES, incluído o seu acompanhamento, será da respectiva esfera de gestão (Municipal) e seus Conselhos de Saúde, com participação ativa de movimentos, entidades e instituições.

Seção I

DA ETAPA MUNICIPAL/REGIONAL

Art. 17 As Etapas Municipal/Regional da 2ª CEGTES será realizada entre os meses de fevereiro, março e abril de 2024, com base em documentos produzidos pelo Conselho Municipal de Saúde, pelo Conselho Estadual de Saúde de sua Unidade da Federação e pelo Conselho Nacional de Saúde, sem prejuízo de outros debates e documentos, com os objetivos de:

a) analisar a situação de saúde no âmbito municipal/regional, estadual e nacional; b) debater e formular diretrizes e propostas, no âmbito do município, do tema e dos eixos temáticos definidos no caput e §1º do Art. 5º deste regimento, analisando as prioridades locais, para inclusão nos instrumentos de gestão e orçamentários e elaboração do Plano de Ação no que concerne à Gestão do Trabalho e Educação na Saúde; c) debater e formular diretrizes e propostas, nos âmbitos estadual e nacional, do tema e os eixos temáticos definidos no caput e §1º do Art. 5º deste regimento; d) elaborar o Relatório Final, nos prazos previstos por este Regimento; e e) incidir para a inclusão de propostas relativas à Gestão do Trabalho e Educação na Saúde nos planos de governo de candidaturas do processo eleitoral municipal;

§1º A divulgação da Etapa Municipal/Regional será ampla e a participação aberta para todas as pessoas dos respectivos territórios, com direito a voz e voto, em todos os seus espaços.

§2º Os documentos para a realização das conferencias municipais, regionais e microrregionais referidos no caput deste artigo serão definidos pelo CNS.

§3º No Relatório Municipal/Regional devem ser delimitadas as diretrizes e propostas com incidência no âmbito local, estadual, e com vias à incidência no âmbito nacional;

§4º O Relatório Final da Etapa Municipal/Regional será de responsabilidade dos Conselhos Municipais de Saúde e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Estadual, até 05 de maio de 2024.

§5º Os dados sobre as Conferências Municiopal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde serão registrados, por cada Conselho Municipal de Saúde e pelos Conselhos Estadual de Saúde e divulgado por instrumento próprio.

§6º A atualização dos dados junto ao Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS) será feito por cada Conselho Municipal de Saúde.

CAPÍTULO VII

DAS FASES E DAS DELIBERAÇÕES

Art. 18- As fases e deliberações da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde serão delineadas da seguinte maneira:

I - Plenária de Abertura e palestras

II - Grupos de Trabalho

III - Votação das Propostas

IV - Eleição dos delegados

V - Plenária Final

§1º - A Plenária de Abertura terá como propósito a leitura do regimento interno da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e a execução do credenciamento.

§2º - Após a Plenária de Abertura, as palestras serão iniciadas conforme o cronograma estabelecido para 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.

§3º - Os Grupos de Trabalho serão constituídos por delegados e convidados com até 30 pessoas por grupos para discutir os eixos da Conferência para elabora as propostas a serem submetidas à votação.

§4º - A Votação das Propostas buscará aprovada as propostas que obtiver o maior número de votos favoráveis debatidos e aprovados nos grupos de trabalho com 75% ou mais dos participantes, sendo levado para a plenária apenas para apreciação.

§5º - As propostas com menos de 75% dos votos dos participantes dos grupos serão apresentadas na plenária para votação e ou aprovação ou não.

§6º Para o processo de votação, será realizado pelo processo de levantamento de crachás ou, na ausência destes, por meio de levantamento de mão.

CAPÍTULO VIII

DAS ELEIÇÃO E DOS DELEGADOS

Artigo 19 – Da lei nº8.142, de 28 de dezembro de 1990, e nos termos da Resolução nº453/2012, do Conselho Nacional de Saúde, a representação dos usuários em todas as etapas 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde será paritária na medida do possível em relação ao conjunto dos representantes do governo, prestadores de serviços e profissionais de saúde, sendo assim configurada a participação:

I – 50% dos participantes serão representantes dos usuários;

II – 25% dos participantes serão representantes dos profissionais de saúde;

III – 25% serão representantes de gestores e prestadores de serviços de saúde.

Artigo 19 Será considera eleito os delegados que obtiver maior número de votos favorável dos participantes presentes na Conferência.

§1º - Serão eleitas como delegadas preferencialmente aquelas pessoas que não tenham participado de outras Conferências, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Regimento Interno do Conselho Nacional de Saúde para esta conferência.

§2º – O número de delegados para 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde será fixado pelo regimento interno da Conferência Estadual de Saúde de Mato Grosso, conforme anexo desse regimento.

§3º O resultado da eleição de pessoas delegadas da Etapa Municipais, regionais e ou microrregião, será enviado pelos Conselhos Municipais de Saúde à Comissão Organizadora da Etapa Estadual em até 15 (quinze) dias após a realização da referida etapa, com o prazo-limite de 05 de Maio de 2024.

§4º – Será eleito 20% de delegados suplente ou seja: de 1 a 3 delegado suplente para cada segmento. (Usuário, trabalhador e gestor/prestador)

§5º - Na eventualidade de o Delegado Titular não poder participar da etapa estadual por motivos pessoais ou força maior, o Delegado Suplente assumirá, automaticamente, a posição de titular no respectivo segmento, com a obrigatoriedade de participar, para manter a paridade na conferencia estadual.

Art 20- Recomenda-se que as Conferências Municipais, regionais e ou macrorregionais elejam suas delegações, fundadas no princípio da equidade, observando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população do seu território atendendo à representação de:

I - Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais; II - Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e trabalhadores do campo e da cidade; III - Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+; IV -Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas; V - Pessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população, como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual; e VI - Pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas.

CAPITULO X

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 23- As despesas com a preparação e realização da Etapa Municipal das CMGTES, correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas da Secretaria Municipais de Saúde.

§1º A Secretaria Estadual de Saúde e o CES arcará com as despesas relativas à Etapa Estadual da 2ª CEGTES, da seguinte forma:

I - Pessoas delegadas eleitas nas conferencias municipais, regionais e microrregionais, com hospedagem e alimentação. II - O deslocamento para Cuiabá será custeadas pelos seus respectivos municípios;

III – Os delegados municipais eleitos para a 4ª CNGTES terão seus deslocamentos para Cuiabá e ajuda de custos por conta de cada Município assim como seu Conselho Municipal.

Art. 24 O monitoramento das etapas municipais, tem como objetivo viabilizar o permanente acompanhamento, incluindo um processo devolutivo, por parte do Conselho Estadual de Saúde, dos encaminhamentos e efetivação das deliberações aprovadas nas Conferências Municipais/Regionais e Conferências Livres de Saúde, nos termos previstos pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e pela Resolução CNS nº 453, de 14 de junho de 2012.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIA

Artigo 25 – Serão conferidos certificados específicos aos participantes da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Trabalho e da Educação.

Artigo 26 – Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.

Artigo 27 - Em caso de o participante ser funcionário público municipal, a ausência ao trabalho será considerada justificado mediante apresentação do certificado de participação da conferencia.

Artigo 28- Em todas as deliberações da comissão concernentes à organização, estruturação e outros aspectos de relevância, é imprescindível assegurar, sempre que possível, a manifestação de cada integrante.

13 de Março de 2024.

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Arthur Oliveira Nonato

Presidente do Conselho Municipal de Saúde