PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

PORTARIA MUNICIPAL N. º 085 DE 13 DE MARÇO DE 2024.

“QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL”

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município de Nova Olimpia MT, ao Decreto Municipal nº 009/2024 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

R E S O L V E:

Designar os servidores para acompanhamento e Fiscalização referente ao TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS ENTES PÚBLICOS N°001/2024/PMNO, do município de NOVA OLIMPIA-MT, celebrado entre os entes MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA MT e o MUNICIPIO DE ARENÁPOLIS – MT mediante as leis nº 8.142/90 e a 8.142/90, e a Norma Operacional Basica nº 01/96 do Sistema Único de Saúde (SUS), Resolução CIB/MT nº 070 de 07 de maio de 2021, , cujo o objeto : O presente Termo de Cooperação tem por objeto formalizar o repasse financeiro e respectiva forma de pagamento referente a contratualização dos serviços de saúde ofertados na unidade Hospital, sob a gerência do Município de Arenápolis, definido o papel do Hospital Municipal Médio Norte de Referência Regional no Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com as necessidades de saúde da população, determinando as metas físicas a serem cumpridas, o volume de prestação de serviços, o grau de envolvimento do hospital na rede municipal de referência, a humanização do atendimento, a melhoria da qualidade dos serviços prestados á população e outros, fatores que tornem o hospital um efetivo instrumento na garantia de acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS), neste ato representado pelo Prefeito Municipal o senhor ÉDERSON FIGUEREDO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG nº 11XXXX4-1 SSP/SP e sob o CPF: 840.XXX.XXX-53, residente e domiciliado na rua Benedito, nº 669, Bairro Primavera, na cidade de Arenápolis- MT.

Art. 1º - designar e nomear o servidores da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia/ MT, para responder pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato conforme 01 de abril 2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do contrato N° 011/2024/PMNO:

Designa-se:

I - Gestor do contrato: ALUIRSON FIGUEREDO NETO JUNIOR CPF: 021.XXX.XXX-12

II- Fiscal Titular do Contrato: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA RODRIGUES CPF: 620.XXX.XXX-20

III- Fiscal suplente de contrato: HENRIQUE ROBERTO RIVELINO CORREIA DA SILVA CPF: 058.XXX.XXX-46

§ 1º O gerenciamento do contrato caberá ao gestor e fiscal do contratos, acompanhando com detalhamentoas suas atribuições as quais encontram estabelecidas na lei de licitação nº 14.133/2021.

§ 2º Tanto o gestor quanto o fiscal de contrato terão o aporte de Assessoramento Juridico e Controle Interno Municipal e departamento de contratos, como auxilio para o desempenho das funções designadas.

Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes.

§ 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais.

§ 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular.

Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor de Contratos os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença.

Art. 5º - O servidor ora nomeado como fiscal e suplente não faz jus a gratificação ou remuneração especial, por se tratar de serviços relevantes prestados ao Município.

Art.6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia – MT, 13 de março de 2024.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL.

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração