LEI MUNICIPAL Nº 922/2024 SÃO JOSÉ DO XINGU-MT, 08 DE MARÇO DE 2024.

“Determina índice de revisão e reajuste para os Servidores Públicos Efetivos e Nomeados da Câmara Municipal de São José do Xingu-MT e dá outras providências”.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José do Xingu, Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o presente Projeto de Lei e o Prefeito sancionou a presente Lei:

Art. 1º. Ficam garantidos aos servidores públicos efetivos e nomeados da Câmara Municipal de São José do Xingu-MT, os direitos e vantagens decorrentes da presente Lei.

Art. 2º. Fica concedido aos Servidores Públicos Efetivos e Nomeados da Câmara Municipal de São José do Xingu-MT, retroagindo a 01 de janeiro de 2024, reajuste de 4.62% (quatro pontos, setenta e dois por cento).

Art. 3º. Este reajuste refere-se ao IPCA dos anos de 2023.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. e revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em 08 de março de 2024.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

Prefeito Municipal

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