TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
14 de Março de 2024
| Objeto | Contratação de assessoria e consultoria jurídica para atuação perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso/TCE-MT, apresentando esclarecimentos, defesas, interpondo recursos, apresentando memoriais e realizando sustentações orais, se necessário, especialmente no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, a fim de que, na gestão fiscal, o poder legislativo cumpra com os princípios da legalidade, economicidade e legitimidade e consultoria preventiva e contenciosa na área do Direito Público, dando ainda suporte a Direção Administrativa da Câmara Municipal de Nova Nazaré, emitindo pareceres, informações, dentre outros, pelo período de 10 (dez) meses |
| Favorecido | JOSE VICTOR GUIMARAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 53.849.639/0001-02, com escritório na Av. Julio Campos nº 385, Bairro Centro – Agua Boa-MT |
| Prazo de Vigência | 300 dias |
| Valor global | R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) |
| Fundamento Legal | art. 74, inciso II da Lei 14.133/2021 e alterações |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº. 001/2024 |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Contratação da Prefeitura Municipal de Nova Nazaré, nos termos do nos termos do Artigo 72, § único da Lei nº. 14.133/2021.
Nova Nazaré – MT, 13 de março de 2024.
LUIS FELIPE ALVES DE CARVALHOPresidente