PORTARIA Nº 223 DE 13 DE MARÇO DE 2024.

TORNA NULO ATO DE POSSE DE SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Considerando a r. decisão do Excelentíssimo Prefeito ratificando a decisão proferida pelo Secretário de Administração e Planejamento, que reconheceu a nulidade dos atos de posse das partes contidas no Processo Administrativo nº 003/2023.

Considerando o que dispõe a Súmula nº 473 do STF, primeira parte “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos;”.

Considerando o conhecimento dos atos ilegais praticados, pela existência de vícios que os tornam ilegais, não originando direito aos demandados.

RESOLVE

Artigo 1º - Tornar nulo o ato de posse do servidor Marlon Fabrício Gomes, CPF 722.***.***-15, Termo de Posse 141/2022.

Artigo 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 13 de março de 2024.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal