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Pref. Várzea Grande

Pelo presente INSTRUMENTO, o Fundo Municipal de Saúde de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.364.895/0001-60, sito Av. da FEB, Bairro Ponte Nova, nº 2138- Município de Várzea Grande-MT, neste ato representado pela Secretária Sra. MARIA DAS GRAÇAS METELO, inscrito no CPF n° 346.176.711-53, denominada ORGÃO REGISTRANTE, e de outro lado à empresa CIPE - CIRURGIA PEDIATRICA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 10.822.825/0001-45 situada na Rua Corumbá, 450 , 1º Andar – Sala 16 – Baú – Cuiabá, MT, CEP 78.008-100, Cel 99981-1323/99981-8627,consultoriocirped@hotmail.com,everaldo.negrao@audicontabil.com.br, sendo representada neste ato pelo(a) Senhor(a) OSVALDO CESAR PINTO MENDES inscrito no CPF 062.720.883-53, denominada EMPRESA REGISTRADA, vencedora do lote 1 e 2 com o total de R$ 1.571.156,64 (um milhão, quinhentos e setenta e um mil, cento e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes pela Lei Federal. 10.520/2002, dos Decretos Federais: nº. 3.555/2000, nº. 7.892/2013, nº. 9.488/2018e nº. 10.024/2019, das Leis Complementares. 123/2006, 147/2014 e 155/2016, Leis Municipais nº. 3.515/2010 e 4.092/2015, Decretos Municipais nº. 09/2010, 32/2005, 86/2018 e 54/2019 e suas alterações, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal. 8.666/1993 e demais legislações complementares, e condições estabelecidas neste Edital, e seus anexos.

1 — CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
1. REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM CIRURGIA PEDIÁTRICA (URGÊNCIA/EMERGÊNCIA) AOS PACIENTES ATENDIDOS E INTERNADOS NO HPSMVG, ATÉ A SUA ALTA DEFINITIVA. 1.1. Parágrafo Único - A execução do objeto aqui tratado obedecerá, fiel e integralmente, ao Pregão Eletrônico 01/2024, e a proposta da REGISTRADA, nesta ordem, ambos constantes no processo administrativo nº. 930453/2024, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.
2 — CLÁUSULA SEGUNDAVIGÊNCIA E ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
1. 2.1. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da data da publicação, vedada sua prorrogação. 2.2. DA ADESÃO

2.2.1. Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preços órgãos ou entidades da Administração que não tenham participado do registro de preços, mediante prévia consulta ao do órgão gerenciador, conforme as regras estabelecidas no Artigo 1º do Decreto Municipal nº. 54/2019 que altera o artigo 53 §1º do Decreto Municipal nº. 09/2010.

2.2.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes, conforme Artigo 1º do Decreto Municipal nº. 54/2019 que altera o artigo 53 §2º do Decreto Municipal nº. 09/2010.

2.2.3. As aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes conforme preceitua o Artigo 1º do Decreto Municipal nº. 54/2019 que altera o artigo 53 §3º do Decreto Municipal nº 09/2010.

2.2.4. As ADESÕES à ata de registro de preços não poderão exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participante que aderirem conforme preceitua o no Artigo 1º do Decreto Municipal nº. 54/2019 que altera o artigo 53 §4º do Decreto Municipal nº. 09/2010.

2.2.5. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, conforme preceitua o art. 22, §6º do Decreto 7.892/2013.

2.2.6. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. (Art. 22, §7º do Decreto 7.892/2013).
3 —CLÁUSULA TERCEIRA GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E ÓRGÃOS PARTICIPANTES
3. 3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Saúde, no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais. 3.1.1. ÓRGÃOS PARTICIPANTES: Não há
4 —CLÁUSULA QUARTA DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
4. 4.1. Fica registrado conforme planilha abaixo, o preço, as especificações, os quantitativos, para a empresa detentora desta ata, e demonstrada também no relatório de vencedores do sistema no processo licitatório:

LOTE 01

ITEM

CÓD TCE

CÓD UND

SERVIÇO A SER REALIZADO

REGIME DE PLANTOES/HORAS

QTD DE PLANTO/MÊS ESTIMADO

QTD

VALOR UNITARIO

VALOR TOTAL

01

0006359

1

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, EM REGIME DE PLANTÕES DE SOBREAVISO, A SER PRESTADO POR 01 MÉDICO COM REGISTRO NO CRM/MT, NA ESPECIALIDADE DE CIRURGIA PEDIÁTRICA PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS INTERNAS EM CIRURGIA DE URGÊNCIA/ EMERGÊNCIA; EM CONFORMIDADE COM AS DETERMINAÇÕES DA COORDENAÇÃO DE CENTRO CIRÚRGICO DA INSTITUIÇÃO HPSM/VG. TODOS OS DIAS DA SEMANA (DE SEGUNDA A DOMINGO, INCLUSIVE NOS FERIADOS, CONFORME ESCALA)

01 PLANTÃO DE 12 HORAS (COMPOSTO POR 01 MÉDICO ESPECIALISTA EM CIRURGIA PEDIÁTRICA)

60 PLANTÕES POR MÊS (1 MÉDICO POR DIA/24HORAS)

720

R$ 1.859,97

R$1.339.178,40

LOTE 02

ITEM

CÓD TCE

CÓD UND

SERVIÇO A SER REALIZADO

REGIME DE PLANTOES/HORAS

QTD DE PLANTO/MÊS ESTIMADO

QTD

VALOR UNITARIO

VALOR TOTAL

02

00011278

1

MÉDICOS VISITADORES PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS INTERNAS DO ACOMPANHAMENTO CLÍNICO DE VISITAS E PELA ELETIVA. AS VISITAS DEVERÃO SER REALIZADAS CONFORME DEMANDA DO PERÍODO DIURNO TODOS OS DIAS DA SEMANA (DE SEGUNDA A DOMINGO, INCLUSIVE NOS FERIADOS, CONFORME ESCALA)

01 PLANTÃO DE 12 HORAS

16 PLANTÕES DE 12 HORAS

192

R$ 1.210,00

R$ 231.978,24

5 —CLÁUSULA QUINTA PRAZO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
1. 2. 3. 4. 5. 5.1 A Os serviços deverão estar em condições operacionais em até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato.
6 — CLÁUSULA SEXTA – DA FORMA/MENEIRA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1. Na especialidade de CIRURGIA PEDIÁTRICA (urgência/emergência e eletivas) no Hospital e pronto Socorro Municipal de Várzea Grande: 6.2. Os serviços contratados nas especialidades de CIRURGIA PEDIÁTRICA de urgência e emergência e eletiva deverão ser prestados nas instalações do Hospital Pronto Socorro Municipal de Várzea Grande, sob a responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, que deverá ainda nomear um responsável técnico para coordenar, os serviços contratados, sob acompanhamento da direção do Hospital Pronto Socorro Municipal de Várzea Grande. 6.3. O responsável técnico acumulará a função de coordenador médico da equipe contratada e será responsável pela educação continuada conforme necessidade apresentada pela equipe sempre informando o cronograma contendo datas, horários e temas abordados para Diretoria Clínica e Diretoria Técnica do HPSM/VG. 6.4. Os serviços contratados deverão ser efetuados por profissionais médicos, pertencentes ao quadro de profissionais da CONTRATADA. Os médicos que prestarão os serviços deverão ser reconhecidos pelo Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso como Especialistas em CIRURGIA PEDIÁTRICA. 6.5. A CONTRATADA obriga-se a manter os funcionários a disposição para atender as solicitações de serviços, devendo os profissionais médicos contratados apresentar-se devidamente uniformizados (jalecos brancos e identificados como representantes da empresa), crachás (nome da empresa, nome completo do profissional, n°. registro no Conselho Regional de Medicina/MT e indicação da especialidade) durante todo o período em que permanecer nas dependências do HPSM/VG, sendo de inteira responsabilidade da contratada as despesas com fornecimento dos mesmos sem qualquer ônus para contratante; 6.6. A CONTRATADA obriga-se a fornecer para os seus profissionais todos os materiais e equipamentos de uso próprio e individual como (estetoscópio, lanterna clínica, termômetro clínico); 6.7. Os médicos se obrigam a manter devidamente informados, e preenchido no prontuário do paciente que atenderem, constando as informações/condições sobre pacientes, exames etc. ao médico que assumir o próximo plantão; 6.8. Os plantonistas serão responsáveis pela prestação do serviço de CIRURGIA PEDIÁTRICA em qualquer paciente assistido no HPSM/VG, em que houver a necessidade do atendimento especializado contratado. 6.9. A CONTRATADA será responsável pela cobertura dos plantões em caso de férias e licenças prêmio dos servidores efetivos desde que comunicado a mesma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e ainda será responsável pela cobertura dos plantões em caso de outros afastamentos dos médicos, desde que comunicado a mesma com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas; 6.10. A CONTRATADA deverá, obrigatoriamente, realizar o atendimento, disponibilizando profissionais médicos habilitados para atender a presente especialidade contratada. 6.11. A CONTRATADA deverá fornecer a escala de plantões do mês subsequente, no máximo, até o dia 15 (quinze) do mês corrente, informando a escala dos profissionais plantonistas disponibilizados a atender os pacientes do HPSM/VG; 6.12. A CONTRATADA deverá realizar como forma de aferição de resultados em termos de quantidade e qualidade dos serviços, relatório dos atendimentos dos pacientes atendidos no Hospital e Pronto Socorro de Várzea Grande que devem ser encaminhados junto às notas fiscais. 6.13. A CONTRATADA obriga-se a realizar atendimento no HPSM/VG e servirem todos os casos em que sejam necessárias a realização de atendimento em CIRURGIA PEDIÁTRICA, de avaliação, intervenção, pareceres, evoluções, prescrições, acompanhamento pré-operatório e pós-operatório até a alta definitiva do paciente atendido.

6.14. Os plantões deverão ser assumidos pontualmente as 07h 00min (sete) horas por uma equipe e as 19h 00min (dezenove) horas pela próxima equipe.

6.15. Deverá ser realizada passagem de plantão pelos médicos onde serão repassadas as informações/condições sobre pacientes, exames etc. ao médico que assumir o próximo plantão; 6.16. A CONTRATADA deverá disponibilizar profissionais médicos para realização das visitas no período diurno realizando todos os atendimentos de Cirurgia. O médico responsável pelas visitas deverá realizar o atendimento a todos os pacientes que necessitarem de assistência em cirurgia, de segunda-feira a domingo. Os visitadores serão os responsáveis pela assistência eletiva. 6.17. A CONTRATADA deverá disponibilizar profissionais médicos suficiente para complementação da escala dos profissionais médicos efetivos, para atendimento a clínica cirúrgica em regime de plantão de 12 (doze) horas no período diurno e 12 (doze) horas no período noturno, realizando todos os atendimentos necessários de Cirurgia de urgência/emergência e eletivos.

7. CLAUSULA SÉTIMA – GARANTIA DOS SERVIÇOS

7.1. A empresa vencedora deverá comprovar possuir quantitativo de profissional cadastrado/contratado suficiente para garantir presença de médico devidamente habilitado no CRM/MT, com formação em CIRURGIA PEDIÁTRICA, responsabilizando-se integralmente na prestação dos serviços na forma contratada, resguardando a prestação de serviços médicos, coadunando com os preceitos da Ética Médica e liberdade profissional, em atendimento médico-hospitalar, na especialidade contratada, para realização de avaliação, pareceres, evoluções, prescrições, intervenção cirúrgica, acompanhamento pré-operatório e pós- operatório até a alta definitiva do paciente atendido e internado no Hospital e Pronto Socorro Municipal de Várzea Grande durante todo o período de contratação, visando não ocorrer em nenhuma oportunidade à falta do profissional quando solicitado, garantindo atendimento universal e integral.
8 — CLÁUSULA OITAVA DA SUBCONTRATAÇÃO.
6.

8.1 NÃO SERÁ ADMITIDA A SUBCONTRATAÇÃO DO OBJETO AQUI REGISTRADO.

9 — CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA REGISTRADA

9.1. A CONTRATADA se obriga a assinar a Ata de Registro de Preço, onde passará a ser CONTRATADA e posteriormente retirar a Nota de Empenho/Ordem de Serviços no prazo não superior a 05 (cinco) dias, contados do recebimento da convocação formal;

9.2. A CONTRATADA deverá cumprir todo o objeto da contratação, executando os serviços especificados no termo de referência; 9.3. A CONTRATADA assumirá a responsabilidade integral e exclusiva pelos serviços contratados, bem como responder por todas as atividades decorrentes da prestação de serviços, objeto do contrato, nos termos do Código Civil Brasileiro. 9.4. Os serviços contratados deverão ser efetuados por profissionais Médicos pertencentes ao quadro de profissionais da CONTRATADA. Os médicos que prestarão os serviços deverão ser reconhecidos pelo CRM/MT – CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MATO GROSSO COMO ESPECIALISTAS EM SUAS RESPECTIVAS ÁREAS (CIRURGIA GERAL E CIRURGIA PEDIATRICA); 9.5. No caso da CIRURGIA PEDIÁTRICA, os definir como disponibilidade médica em sobreaviso a atividade do médico que permanece à disposição da instituição de saúde, de forma não presencial, cumprindo jornada de trabalho preestabelecida, para ser requisitado, quando necessário, por qualquer meio ágil de comunicação, devendo ter condições de atendimento presencial quando solicitado em tempo hábil, RESPEITANDO O PRAZO DE ESTAREM PRESENTES, NO MÁXIMO, EM 2 HORAS PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL; 9.6. Ao profissional TITULADO em Cirurgia Pediátrica, caberá a Função de Coordenação da Unidade de Terapia Intensiva pediátrica e neonatal do Pronto Socorro da Secretaria Municipal de Saúde, que em cumprimento da norma legal contida na Resolução CFM 1.342/91, que será responsável por assessorar a Direção da instituição aos assuntos referentes à sua área de atuação; será responsável também por planejar, coordenar e supervisionar as atividades de assistência ao paciente, bem como promover a implantação e avaliação da execução das rotinas medicas, coletar dados e examinar relatórios atualizados, zelar pelo exato preenchimento dos prontuários médicos, conduzir reuniões periódicas de caráter técnico administrativo. 9.7. A CONTRATADA se compromete a aplicar na execução do objeto deste termo de referência todo o conhecimento Técnico ordinariamente aplicação para sua perfeita consecução; 9.8. A CONTRATADA obriga-se a ter pontualidade nos plantões, visitas e avaliações de urgência/emergência e eletivas, ficando obrigada a assumir pontualmente as 07h00min (SETE) horas por uma equipe e as 19h00min (DEZENOVE) horas pela próxima equipe e obrigada a comparecer em até 30 (trinta) minutos após o acionamento, por meio de contato via telefônico realizado pela contratante, em caso do não comparecimento no tempo determinado à contratada será notificada por não executar os Serviços nos prazos/horários previstos, após 03 (três) ocorrências de advertência a contratada respondera conforme descrito em PENALIDADES E MULTAS; 9.9. O Médico de sobreaviso deverá ser acionado pelo médico plantonista ou por membro da equipe Médica da instituição, que informará a gravidade do caso, bem como a urgência e/ou emergência do atendimento, e ANOTARÁ A DATA E HORA DESSE COMUNICADO NO PRONTUÁRIO DO PACIENTE PARA ASSIM GARANTIR O ATENDIMENTO PRESENCIAL EM NO MÁXIMO 2 HORAS;

9.10. No caso da CIRURGIA GERAL, os plantões serão presenciais, nas instalações do HOSPITAL E PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE/MT, conforme a necessidade da escola médica, respeitando a quantidade de 03 (três) médicos por plantão de 12h (doze) horas, durante toda a semana, todos os dias;

9.11. A CONTRATADA deverá ser realizar passagem de plantão pelos médicos onde serão repassadas as informações/condições sobre pacientes, exames etc. Ao médico que assumir o próximo plantão; 9.12. A CONTRATADA se compromete a aplicar na execução do objeto deste Termo de Referência todo o conhecimento Técnico ordinariamente aplicação para sua perfeita consecução; 9.13. A CONTRATADA fica impossibilitada de possuir em sua equipe médica, servidores contratados ou estatutários da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, para prestar atendimento neste Hospital; 9.14. A CONTRATADA deverá declarar não possuir vínculo algum senão o presente contrato com a CONTRATANTE, não havendo necessidade da mesma a ela se submeter, salvo no tocante aos termos previsto na pertinente legislação, neste Termo de Solicitação regularizando os serviços prestados; 9.15. A CONTRATADA obriga-se a obedecer e fazer cumprir as normas de segurança do trabalho, inclusive regimentos internos do Hospital e Pronto Socorro Municipal de Várzea Grande; 9.16. A CONTRATADA DEVERÁ Fornecer e disponibilizar todo e qualquer meio de comunicação CONTANDO com pelo menos 01 (um) número de Telefone fixo e 01 (um) número de telefone celular como forma de comunicação imediata com o responsável pela supervisão dos serviços que se compromete a atender imediatamente quando houver a solicitação; 9.17. A CONTRATADA substituirá a qualquer momento, por motivos técnicos ou disciplinares, quaisquer funcionários na execução dos serviços; 9.18. A CONTRATADA deverá declarar para todos os fins de direito estar devidamente habilidade, consoante e legislação regulamentar, para a prestação do serviço a qual a fora contratada, destinando para suas execuções profissionais aptos para a prática do serviço; 9.19.A responsabilidade será da CONTRATADA em recolher as despesas pecuniárias, logísticas e operacionais necessárias para a execução do serviço contratado; 9.20. Deverá assumir a responsabilidade por qualquer prejuízo causado em razão do serviço prestado ou decorrente de conduta culposa de seus colaboradores

9.21. Deverá assumir responsabilidade pelo procedimento técnico aplicado para a prestação do serviço bem como as informações adquiridas por decorrência deste termo de referência;

9.22. Está vedada a CONTRATADA a utilização de qualquer colaborador da contratante, salvo por necessidade extraordinária e expressamente autorizada pela sua direção; 9.23. A CONTRATADA obriga-se a prestar serviço conforme o objeto do termo de referência a qualquer cliente da contratante; 9.24. A CONTRATADA obriga-se a evitar qualquer conduta ofensiva por parte de sua diretoria/sócios e/ou colaboradores a CONTRATANTE e respectivos funcionários para regular prestação de serviço;

9.25. Os profissionais da CONTRATADA serão responsáveis, em realizar confecção de relatórios e laudos, emissão de AIH – AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO E ALTA, APAC – autorização para procedimento de alta Complexidade, BPA – Boletim de Produção Ambulatorial e quaisquer outros formulários exigidos pela administração Hospitalar ou qualquer gestor do SUS local;

9.26. Os profissionais da CONTRATADA deverão obedecer às regras constantes da Resolução CFM nº 1.804/2006, publicada no D. O.U de 20/12/2006, que estabelece normas para utilização de materiais de implante, indicando exclusivamente os materiais contemplados na tabela SUS (Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS) sendo de responsabilidade de médico assistente quando solicitar material diferente do padrão SUS, arcar com os custos da aquisição, se existir similar custeado pelo SUS. Quando o material de OPME solicitado não for previsto na tabela SUS, o médico solicitante deverá, apresentar justificativa por escrito e fundamentação da necessidade da utilização em formulário padrão; 9.27. Os profissionais da CONTRATADA, nos procedimentos e solicitações de materiais necessários para a realização do serviço médico especializado, se utilizarão preferencialmente dos materiais disponibilizados pela rede SUS. 9.28. A CONTRATADA obriga-se a elaborar, organizar e cumprir protocolos clínicos nas especialidades conforme objetos deste Termo, seguindo preferencialmente as diretrizes clínicas da Associação Médica Brasileira – AMB e Conselho Federal de Medicina – CFM, além das sociedades de especialidades. 9.29. É proibida a utilização no corpo técnico de médicos em formação como residentes ou estagiários em substituição ao profissional habilitado pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA – CRM/MT, sob pena de responsabilização direta do profissional médico e da CONTRATADA. 9.30. Deverá dar início a execução dos serviços cumprindo rigorosamente os prazos estabelecidos neste termo de referência; 9.31. Deverá apresentar ao Fiscal do Contrato previamente designados pela Secretária Municipal de Saúde – SMS/VG, toda e qualquer descrição dos serviços executados e realizados, comprovando a qualidade dos mesmos, e prestar todas as informações necessárias ao cumprimento deste termo de referência; 9.32. A CONTRATADA deverá assumir a responsabilidade integral e exclusiva pelos serviços contratados, bem como, responder por todas as atividades decorrentes da prestação de serviços; 9.33. A CONTRATADA deverá manter-se, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação; 9.34. A CONTRATADA deverá cumprir todas as leis federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todo o prejuízo decorrente de infrações a que houver dada causa; 9.35. A CONTRATADA deverá responder perante o Município de Várzea Grande e/ou terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes da sua demora ou de sua omissão, na condução do serviço, objeto deste certame, sob sua responsabilidade ou por erros relativos à execução do mesmo; 9.36. A CONTRATADA deverá elaborar organizar e cumprir protocolos clínicos nas especialidades conforme objetos deste Termo, seguindo preferencialmente as diretrizes clínicas da Associação Médica Brasileira – AMB e Conselho Federal de Medicina – CFM, além das sociedades de especialidades. 9.37. É proibida a utilização no corpo técnico de médicos em formação como residentes ou estagiários em substituição ao profissional habilitado pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA – CRM/MT; 9.38. A CONTRATADA deverá cumprir todas as leis federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todo o prejuízo decorrente de infrações a que houver dada causa; 9.39. A CONTRATADA deverá responder perante o Município de Várzea Grande e/ou terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes a sua demora ou de sua omissão, na condução deste edital sob sua responsabilidade ou por erros relativos à execução do OBJETO; 9.40. A falta da prestação do serviço cuja disponibilização/intermediação incumbe ao detentor do contrato, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução da prestação do serviço objeto deste termo de referência e não eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas; 9.41. A CONTRATADA deverá assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência da CONTRATANTE; 9.42. A CONTRATADA deverá responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custo e que redundem em aumento de despesas para o Município de Várzea Grande;

9.43. A CONTRATADA deverá responsabilizar-se-á pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados após investigação e comprovação, prepostos e/ou contratados, bem como se obriga por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhes venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento da contratação;

9.44. A CONTRATADA deverá prover de todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; 9.45. A CONTRATADA deverá comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde/HPSM/VG qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros, julgáveis necessários para recebimento de correspondência; 9.46. A CONTRATADA será a responsável de pleno direito, por qualquer erro, imperícia, negligencia ou imprudência, irregularidade, vicio ou má execução dos serviços após investigação e comprovação dos fatos, que possam vir causar qualquer tipo de dano aos pacientes e usuários, devendo adotar as providências necessárias para salvaguardar a vida e responsabilizar-se dentro da legislação em vigor; 9.47. A CONTRATADA assumira responsabilidade integral e exclusiva pelos serviços contratados, bem como responder por todas as atividades decorrentes da prestação de serviços, objeto do Termo de Referência, nos termos do Código Civil Brasileiro; 9.48. A CONTRATADA, em relação às OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E [FISCAIS, ficará obrigada a: 9.49. A CONTRATADA é obrigada a assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; 9.50. A CONTRATADA é obrigada a assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados na execução dos serviços ou em conexão com ele; 9.51. A CONTRATADA é obrigada a assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas ao processo licitatório, bem como a do CONTRATO, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência; 9.52. A CONTRATADA é obrigada a assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução dos serviços deste processo licitatório bem como a do CONTRATO; 9.53. A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transferem a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste processo licitatório e ou CONTRATO, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva com o CONTRATANTE, e, 9.54. A não caracterização de inexecução contratual não afasta a obrigação do recolhimento da multa.

10- CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA REGISTRANTE

10.1. A acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar a realização dos serviços, objeto deste edital, através de seus fiscais

10.2. Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no contrato. 10.3. A Secretaria Municipal de Saúde – SMS é obrigada a proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais como espaço físico, instrumentais e materiais de consumo necessário para prestação de serviços ora contratados, inclusive notificando à CONTRATADA, sobre qualquer tipo de irregularidade verificada pelo responsável pela fiscalização dos serviços e contratos da Secretaria Municipal de Saúde – SMS- HOSPITAL E PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE. 10.4. Permitir livre acesso as instalações, quando solicitado pela CONTRATADA, ou seus empregados em serviço devidamente uniformizados e com crachás; 10.5. Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução da contratação da prestação dos serviços; 10.6. Efetuar o pagamento, mediante apresentação de Nota Fiscal, em duas vias correspondentes ao adimplemento de cada parcela do bem efetivamente entregue atestado pela autoridade competente e de conformidade com o discriminado na proposta da adjudicatária e o constante na Nota de Empenho, no prazo não superior a 30 (trinta) dias, através de ordem bancária contratada pela instituição financeira da Administração Municipal, devendo para isto ser indicada a agencia, localidade e número da conta corrente em que deverá ser realizado o depósito.

10.7. O pagamento da nota fiscal fica condicionado à comprovação de situação de regularidade fiscal da CONTRATADA.

11- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO

11.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após o recebimento e atestado da nota fiscal. A contratada deverá no ato de apresentação da nota fiscal, durante a vigência do contrato, apresentar todas às certidões de regularidade (Municipal, Estadual, União, Trabalhista);

11.2. Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;

11.3. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações.

12- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
9. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 12.1 A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação, será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de sua vigência 12.2 A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações, conforme preceitua o art. 20 do Decreto 7.892/2013:

a) Quando o fornecedor descumprir as condições da ata de registro de preços;

b) Quando o fornecedor não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou;

d) Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

12.3 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nas alíneas a b e d do item anterior será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme preceitua o art. 20, parágrafo único do Decreto 7.892/2013: 12.4 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, conforme preceitua o art. 21, parágrafo único do Decreto 7.892/2013:

a) Por razão de interesse público; ou

b) A pedido do fornecedor.

12.5 Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da Ata de Registro de Preços. 12.6 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação. 12.7 A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão/Entidade, facultando-se a este neste caso, a aplicação das penalidades previstas em Edital. 12.8 Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento de itens, permanecendo mantido o compromisso da garantia e assistência técnica dos equipamentos entregues anteriormente ao cancelamento. 12.9 Caso a Prefeitura de Várzea Grande não se utilize da prerrogativa de cancelar a Ata de Registro de Preços, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento até que o Fornecedor cumpra integralmente a condição infringida. 12.10 Efetivando o Cancelamento da Ata de Registro de Preços será acionado o Cadastro de Reserva conforme as condições expressas na Ata de Registro de preços e Edital.
13 — CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CADASTRO DE RESERVA.
14 13.1. Será formado cadastro de reserva de licitante devidamente classificado para a etapa de lances, sem preterição da ordem classificatória e com o compromisso de cumprimento do preço do primeiro colocado no caso de eventual convocação. 13.2. Para a formação do Cadastro Reserva, nos termos do artigo 11 do Decreto nº 7.892/2013, modificado pelo Decreto nº 8.250/14, poderão ser registrados tantas licitantes quantas forem interessadas, ao preço da primeira colocada, na sequência da classificação do certame. 13.3. Após homologada a licitação, será aberto o prazo de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas, via sistema eletrônico, para manifestação dos interessados em terem os preços registrados, e constarem do cadastro de reserva. 13.4. A manifestação de interesse de que trata o item acima, deverá ser registrada no “chat” de mensagem. 13.5. Para ter o preço registrado e formação do cadastro de reserva, as licitantes interessadas deverão reduzir seus preços ao valor da proposta vencedora. 13.6. A habilitação das licitantes que comporão o cadastro de reserva será verificada quando houver necessidade de contratação da licitante remanescente, nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21, conforme previsto no artigo 11, §3º do Decreto nº 7.892/2013. 13.7. O Sistema Eletrônico não aceitará desistência dos lances ofertados. 13.8. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico.

14— CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, ETC.

12 14.1 Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR: a) Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste instrumento de registro de preços. b) As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução da entrega dos materiais.
15 — CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DAS PENALIDADES.
16 15.1. Comete infração nos termos da Lei nº 12.486, de 2013 aqueles que cometerem atos lesivos à administração pública, assim definidos, no tocante a licitações e contratos, a REGISTRADA que: a) Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; b) Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; c) Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; d) Fraudar licitação pública ou ata de registro de preços/contrato dela decorrente; e) Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar registro de preços/contrato administrativo; f) Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de registro de preços/contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; e g) Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos registros de preços, ou contratos celebrados com a administração pública. 15.2. Nos termos do art. 7º da Lei n. 10.520/2002, ficará impedido de licitar e contratar com o município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas nesta ata de registro de preços e das demais penalidades legais, aquele que: a) Não assinar o registro de preço, o Contrato ou retirar a Autorização de Fornecimento quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; b) Apresentar documentação falsa; c) Deixar de entregar os documentos exigidos para o certame; 15.3. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei n. 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, assegurada prévia e ampla defesa quais sejam: 15.4. Com fundamento no art. 9º da Lei n. 10.520/2002 e nos artigos 86 e 87 da Lei n. 8.666/93, sem prejuízo, o Fornecedor ficará sujeito, assegurada prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: 15.5. DA ADVERTÊNCIA 15.5.1. A aplicação da sanção administrativa de advertência pode ser efetuada nos seguintes casos: a) Descumprimento das obrigações assumidas neste registro de preços ou na licitação, desde que não acarretem prejuízos para a REGISTRANTE, independentemente da aplicação de multa; b) Execução insatisfatória ou inexecução dos fornecimentos e/ ou serviço ora registrado, desde que a sua gravidade não recomende o enquadramento nos casos de suspensão temporária ou inidoneidade; c) Outras ocorrências que possam acarretar pequenos transtornos ao desenvolvimento dos serviços da REGISTRANTE, a seu critério, desde que não sejam passíveis de sanção mais grave; 15.6. DA MULTA 15.6.1. Conforme disposto no (Art. 86 da Lei 8.666/93), na forma prevista no instrumento convocatório ou no registro de preços/Contrato; neste caso a REGISTRANTE aplicará a MULTA CONTRATUAL correspondente:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso no prazo de fornecimento ou prestação de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;

b) O atraso para efeito de cálculo, mencionado no item anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subsequente ao término do prazo ajustado em até 20 (vinte) dias;

c) 10% (dez por cento) sobre o valor constante deste registro de preços, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis; e 5% pela inexecução parcial;

d) 15% (quinze por cento) sobre o valor da Autorização de Fornecimento/Empenho, pelo descumprimento de qualquer clausula registrada exceto prazo de entrega;

e) 3% (três por cento) sobre o valor global de sua proposta, não comparecendo à Prefeitura, o proponente convocado para a assinatura da ata registro de preços.

15.6.2. A REGISTRADA não incorrerá em multa quando houver prorrogação do prazo, previamente autorizado pela REGISTRANTE, em decorrência de impedimentos efetivamente verificados sem que a ela seja imputável a culpa, ou em decorrência de acréscimos ou modificações no objeto inicialmente ajustado, respeitado o limite legal; 15.6.3. A multa será descontada dos créditos constantes da Fatura, ou outra forma de cobrança Administrativa ou Judicial; 15.6.4. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso da execução dos serviços ou fornecimento advir de caso fortuito ou motivo de força maior.

15.7. DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS.

15.7.1. A suspensão do direito de licitar e contratar com a REGISTRANTE pode ser aplicada aos inadimplentes culposos que prejudicarem a execução do registro de preços/Contrato por fatos graves, cabendo defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias úteis da data do recebimento da respectiva intimação;

15.7.2. A sanção administrativa de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Prefeitura poderá ser aplicada nos seguintes prazos e situações:

15.7.3. Por 06 (seis) meses nos seguintes casos:

a) Atraso no cumprimento das obrigações aqui assumidas, que tenham acarretado prejuízos para a REGISTRANTE; b) Execução insatisfatória dos fornecimentos e/ ou serviços registrados; 15.7.4. Por 02 (dois) anos, nos seguintes casos: a) Não concluir os fornecimentos e/ ou os serviços registrados; b) Se recusar a fornecer informações suficientes ou fornecê-las inadequadamente, no que diz respeito à sua fruição, qualidade e riscos de operacionalização; c) Prestar o serviço em desacordo com as normas aplicáveis à execução do objeto deste ajuste; d) Cometer quaisquer outras irregularidades que acarretem prejuízo ao órgão licitador, ensejando a rescisão da Ata ou Contrato.

15.8. DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

15.8.1. Enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o registrado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo do sansão aplicado com base no inciso anterior.

15.8.2. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública será proposta pela Seção Administrativa e Financeira para aplicação à REGISTRADA nos casos a seguir indicados:

a) Condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; b) Prática de atos ilícitos, visando frustrar a execução da ata registro de preços ou do contrato dela decorrente; c) Demonstração de não possuir idoneidade para licitar e contratar com o órgão registrante, em virtude de atos ilícitos praticados, tais como: I. Praticar ação maliciosa e premeditada em prejuízo da REGISTRANTE ou ações que evidenciem interesses escusos ou má-fé; II. Apresentar qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte; III. Reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado conhecimento em razão da execução dos serviços objeto deste contrato sem o consentimento da REGISTRANTE, por escrito.

Parágrafo Primeiro - Independentemente das sanções administrativas previstas nesta Ata de Registro de Preços, a REGISTRADA está sujeita ao pagamento de indenização por perdas e danos, quando a inadimplência acarretar prejuízos ao órgão REGISTRANTE;

Parágrafo Segundo - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso dos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

15.8.3. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurara o contraditório e a ampla defesa à registrada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº. 8.666.

15.8.4. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à registrante, observado o princípio da proporcionalidade.

16. —CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DOS ILÍCITOS PENAIS.
17. 16.1 As infrações penais tipificadas no Código Penal será objeto de processo judicial na forma legalmente prevista sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
17 — CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
18 17.1. As despesas decorrentes da presente Ata correrão a conta dos recursos próprio, federal e estadual nas seguintes dotações orçamentária:

PROJETO/ATIVIDADE

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

2305

3.3.90.39

015001002000

016210000000

016000000000

2303

3.3.90.39

017063110000

016210000000

016000000000

2304

3.3.90.39

017063110000

016210000000

016000000000

2308

3.3.90.39

016000000000

18. —CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA -FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
19.

18.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

18.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

18.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos preços, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

18.4. A fiscalização do Contrato ficará a cargo dos seguintes servidores:

18.4.1. HOSPITAL E PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

18.4.1.1. FISCAL DE CONTRATO: servidor JOSÉ CARLOS DIAS PEREIRA, médico, Matrícula: 126241, portador da cédula de identidade RG 567228691 SSP/SP e inscrito no CPF 890.892.271-72.

18.4.1.2. SUPLENTE DE FISCAL servidora MARIA DAS DORES GONÇALVES DA SILVA, médica, Matrícula: 32240, portadora da cédula de identidade RG 415507 SSP/MT, e inscrito no CPF 513.376.061-20.

19 —CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 19.1 As partes ficam, ainda, adstritas as seguintes disposições: a) Todas as alterações que fizerem necessárias serão registradas por intermédio da lavratura de termo aditivo. b) Integra está ata o disposto no PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 01/2024, conforme descrito no edital e seus anexos e as propostas da registrada de cada item. c) É vedado caucionar ou utilizar esta Ata de registro de preços para qualquer operação financeira, sem previa e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Várzea Grande. Várzea Grande/MT, 11 de março de 2024.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

REGISTRANTE: ­­­­­­­­­­­

MARIA DAS GRAÇAS METELO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EMPRESA REGISTRADA: