ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº007/2023
14 de Março de 2024
ACORDO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO DAS FACULDADES CATÓLICAS DE MATO GROSSO (UNIFACC – MT) E O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE – MT POR INTERMÉDIO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, COM O OBJETIVO DE ESTABELECER COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL PARA FORNECER CURSOS E SUPORTE AOS RECLAMANTES QUE SE ENCONTRAM SUPERENDIVIDADOS E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
A ADAC Associação Dom Aquino Corrêa, Rua do Seminário, 105 – bairro Cristo Rei, Várzea Grande/MT, inscrita no CNPJ sob o nº 11.243.109/0001-76, por intermédio de seu representante legal, por convocação de seu Presidente, Dom Vital Chitolina , bispo da Diocese de Diamantino, brasileiro, solteiro, portador do RG: 1004590 SSPP/PR e CPF: 520809279-49, residente à Rua das Camélias, 75, Jardim Eldorado, Diamantino/MT, mantenedora da UNIÃO DAS FACULDADES CATÓLICAS DE MATO GROSSO (UNIFACC – MT), representada pelo seu diretor geral, Edson Sestari,CPF: 782.122.511-
87, RG:1037649-6 SJ/MT, celular: (65)3052-8120/(65) 9.9971-8188, e o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE-MT, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.507.548/0001-10, com sede na Av. Castelo Branco, n.º 2.500, Centro Sul, Várzea Grande – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito, KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, portador da cédula de identidade nº 12685453/SEJUSP-MT e inscrito no CPF sob o nº 718.133.901-00, por intermédio da COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, doravante denominado PROCON VÁRZEA GRANDE, neste ato representado pelo sua Coordenadora Executiva, CAROLINA BARBOSA COSTA DE ARRUDA MOREIRA, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 1087063-6 – SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 856.392.221-15, órgão da Administração Pública Municipal instituído pela Lei Municipal n.º 2.943, de 27 de março de 2007, situado na Av. Castelo Branco, 2.500, Centro Sul, Várzea Grande-MT vinculada à PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, JUNTOS.
RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL, que se regerá pela Lei Federal nº. 8.666/1993, Lei Federal nº. 11.079/2004, Lei Federal nº. 14.133/2021 e Lei Municipal nº. 4.069/2015, no que couber, e demais normas jurídicas aplicáveis, mediante cláusulas, condições e termos seguintes, a que se submetem os partícipes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O presente acordo formaliza a vontade dos partícipes em prestar mútua assistência e cooperação no desenvolvimento de ações e projetos de interesse comum, compreendidos no exercício regular de suas atividades e competências. Tem por objeto estabelecer uma sistemática de cooperação técnica e operacional entre a UNIÃO DAS FACULDADES CATÓLICAS DE MATO GROSSO (UNIFACC – MT) e o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE – MT por intermédio do PROCON VÁRZEA GRANDE, visando, os Reclamantes que se encontram na condição de superendividamento conforme estabelece a Lei Federal nº. 14.871/2021, as pessoas contempladas serão aquelas situadas no âmbito da competência do PROCON VÁRZEA GRANDE, nos limites estabelecidos neste instrumento, na forma da legislação federal, estadual e municipal, e conforme normas técnicas em vigor no Brasil, a promoção de:
I – Atividades de orientação;
II – Treinamento básico em matemática e língua portuguesa;
III – Suporte contábil e jurídico;
IV – Cursos profissionalizantes, com intuito de solucionar/melhorar as condições financeiras dos Reclamantes;
CLAUSULA SEGUNDA – Da Legitimação
Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos no presente acordo, fica UNIÃO DAS FACULDADES CATÓLICAS DE MATO GROSSO (UNIFACC – MT) legitimada a fornecer as atividades, treinamentos, suporte e cursos, exclusivamente através de seu quadro de pessoal, o auxílio relativo ao superendividamento.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Acesso a Dados e Informações Técnicas
Dados, informações, resultados de análises e demais documentos protegidos na forma da lei, a serem compartilhados pelo PROCON MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE – MT, serão disponibilizados em estrita consonância com critérios de acesso estabelecidos pelo órgão responsável, na forma da legislação pertinente.
§1º Cada parte se obriga a guardar sigilo sobre dados e informações sigilosas que venha a conhecer em razão de trabalhos realizados na execução deste acordo, expressamente vedada sua divulgação sem prévia e expressa autorização do outro partícipe, bem como sua utilização em finalidade ou hipótese diversa da prevista.
§2º Os partícipes obrigarão a todos os agentes de algum modo envolvidos na execução de trabalhos objeto deste acordo a respeitar o compromisso de sigilo aludido no §1º desta cláusula.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações dos Partícipes
Os partícipes se comprometem a praticar atos necessários à execução deste acordo, alocando recursos humanos e materiais necessários ao cumprimento das obrigações abaixo relacionadas.
§1º Compete a UNIÃO DAS FACULDADES CATÓLICAS DE MATO GROSSO (UNIFACC – MT) executar atividades de cooperação técnica e operacional com o PROCON MUNICIPAL DE VÁRZEA GARNDE – MT na forma estabelecida neste instrumento, devendo praticar os seguintes atos:
I – Designar funcionário pertencente ao seu quadro funcional para representar a Faculdade na gestão do acordo, conforme §2º da cláusula quinta, sendo que os dados de identificação e meios de contato do representante deverão ser informados ao PROCON MUNICIPAL DE VÁRZEA GARNDE – MT assim que tiver início a vigência do presente acordo e sempre que houver alterações, de modo a assegurar os devidos canais de comunicação entre as partes;
II – Contribuir nos trabalhos de auxílio e suporte aos Reclamantes;
III – Designar funcionários para execução das ações previstas neste acordo e assegurar que as ações sejam realizadas por pessoal devidamente habilitado;
IV – Avaliar a oportunidade de ministrar treinamento aos Reclamantes designados pelo PROCON MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE para desempenhar atividades contempladas neste acordo, ficando responsável por definir a programação e ministrar treinamento compatível com atividades de campo realizadas, em período e local a serem definidos em comum acordo entre as partes;
V – Ante situações constatadas nas Reclamações, adotar medidas legais cabíveis, conforme o caso, podendo ingressar judicialmente, após procedimento administrativo junto ao PROCON, com a autorização do Reclamante;
§2º Ao PROCON MUNICIPAL DE VÁRZEA GARNDE – MT compete executar atividades de cooperação operacional e fornecimento de informações com a UNIÃO DAS FACULDADES CATÓLICAS DE MATO GROSSO (UNIFACC – MT) na forma estabelecida neste instrumento, devendo praticar os seguintes atos:
I – Cooperar na execução do auxílio aos superendividados com a UNIÃO DAS FACULDADES CATÓLICAS DE MATO GROSSO (UNIFACC – MT), nos termos deste acordo;
II – Fornecer à outra parte informações relevantes para o desempenho de suas atribuições, nos termos do presente acordo, observando-se o disposto na cláusula terceira;
III – Manter disponíveis as informações necessárias à execução das atividades previstas;
CLÁUSULA QUINTA – Da Execução
Objetivando programação e detalhamento de procedimentos técnicos, operacionais ou administrativos relativos às ações ora acordadas, poderão ser celebrados protocolos, sempre que necessários para identificação, especificação ou implementação de projetos, atividades ou ações abrangidas pelas cláusulas deste acordo.
§1º Fica delegada competência ao Diretor, Chefes de Núcleos, Coordenadores ou cargos equivalentes da UNIÃO DAS FACULDADES CATÓLICAS DE MATO GROSSO (UNIFACC – MT), assim como a Coordenador(a) Executivo(a) do PROCON MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE – MT ou servidores designados para tal para assinatura e coordenação de protocolos.
§2º Cada um dos partícipes deverá indicar os servidores que irão representá-los no acompanhamento e gestão deste acordo, podendo ser substituídos mediante comunicação formal.
CLÁUSULA SEXTA – Do Processo Administrativo
Os Processos Administrativos decorrentes da competência legal do PROCON MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE – MT, gerados pelas ações de atendimento executadas pelo PROCON nos termos deste acordo, serão instaurados, instruídos, analisados e julgados pelo mesmo.
CLÁUSULA SÉTIMA – Dos Recursos Financeiros
Do presente acordo não resultará qualquer repasse de verba da UNIÃO DAS FACULDADES CATÓLICAS DE MATO GROSSO (UNIFACC – MT), assim como, do PROCON MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE – MT, o acréscimo ou criação de despesa, sendo que:
I – Cada partícipe será responsável pelas despesas que realizar com seus funcionários/servidores decorrentes das atividades compreendidas por este acordo; e
CLÁUSULA OITAVA – Do Vínculo de Pessoal
Não se estabelecerá qualquer vínculo de natureza jurídico-trabalhista ou funcional de qualquer espécie, entre a UNIÃO DAS FACULDADES CATÓLICAS DE MATO GROSSO (UNIFACC – MT) e os servidores do PROCON MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE – MT envolvidos nos trabalhos e atividades decorrentes do presente acordo, bem como, entre o PROCON MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE – MT e o quadro profissional da UNIÃO DAS FACULDADES CATÓLICAS DE MATO GROSSO (UNIFACC – MT) destacado para tais funções.
CLÁUSULA NONA – Do Prazo de Vigência e da Denúncia
O presente acordo vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação no Município (Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios – Mato Grosso), a ser providenciada pelo PROCON MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE – MT, podendo ser prorrogado por igual período, caso haja interesse entre as partes, mediante a celebração de termo aditivo, na forma da lei.
§1º Este acordo poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, assegurados prosseguimento e conclusão de trabalhos em curso, salvo decisão em contrário acordada entre as partes.
§2º Este acordo poderá ainda ser rescindido, independente da notificação mencionada no §1º desta cláusula, nas hipóteses previstas nos artigos 77 e 78 da Lei n.º 8.666/1993, no que couber.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Alteração
Na hipótese de prévia anuência entre as partes, e desde que observada a legislação que rege o presente acordo, é possível a alteração do teor deste, mediante a celebração de Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Publicação e Controle
O PROCON MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE – MT promoverá a publicação de extrato do presente acordo no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios – Mato Grosso, nos termos definidos no parágrafo único do art. 61 da Lei nº. 8.666/1993.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Do Foro
Fica eleito o Foro da Justiça Municipal de Várzea Grande – MT, com exclusão de qualquer outro, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente acordo.
E por estarem assim, justos e acordados, e após ter sido lido, o presente Acordo de Cooperação Técnica e Operacional é assinado eletronicamente pelas partes.
Várzea Grande, 29 de fevereiro de 2024.
ASSOCIAÇÃO DOM AQUINO CORREIA – ADAC
UNIÃO DAS FACULDADES CATÓLICAS DE MATO GROSSO –UNIFACC/MT
PROF. ME. PE.EDSON SESTARI
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Diretor Geral UNIFACC/MT
Prefeito de Várzea Grande-MT
CAROLINA B.C.DE A. MOREIRA
Coordenadora do Procon-VG
PROFA. ME. MARISA HELENA ALVES
Coord. De Ext. Diversidade e Inclusão/UNIFACC
PROFA. DRA ELEN C. MARTINS
Coord. do Projeto Superendividamento
PROFA. DRA. RUBIA A. COELHO
Vice-coord. do Projeto Superendividamento