ALTERA O §1º, DO ART. 68, DA LEI 2.177 DE 14 DE MARÇO DE 2023 QUE ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE POCONÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo 1º do artigo 68, da Lei Municipal nº 2.177/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 68......................................................................................................

I - No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de remuneração, o valor mensal de um salário mínimo e meio”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições contrárias à esta Lei.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT; em 13 de março de 2024.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé