“Dispõe sobre a concessão do Benefício PENSÃO POR MORTE ao Sr. MICHAEL JAKSON DA SILVA OLIVEIRA.”

O Sr. GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor Executivo DO COMODORO - PREVI, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT no uso de suas atribuições legais; e Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 40, § 7º II, da Constituição Federal/88, com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003 , arts 7º, Inciso I, 28 Inciso II e 30 Inciso I, da Lei Municipal nº 1.519/2014, que rege a Previdência Municipal, Lei Municipal n.º 1.328/2011, que dispõe sobre estatuto do servidor público do município, Lei Municipal n.º 1.326/2011, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do servidor Sr. LINDERSON APARECIDO LIMA DE OLIVEIRA, portador da cédula de identidade RG nº 1675586-3 SSP-MT, inscrito no CPF sob o nº 003.720.781-41, efetivo no cargo de OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA./ RETRO ESCAVADEIRA, classe "B”, nível "2”, lotado na DEPARTAMENTO RODOVIARIO EFETIVO, com proventos INTEGRAL, em favor do Sr. MICHAEL JAKSON DA SILVA OLIVEIRA, RG nº 3591283-9 SESP-MT, inscrito no CPF nº 077.795.911-90, filho do “de cujus”, o equivalente a 100% (cem por cento); filho menor nascido em 31/07/2008, hoje com 15 (quinze) anos, sendo representante legal do filho menor do servidor falecido Sr. LINDERSON APARECIDO LIMA DE OLIVEIRA, a mãe da criança Sra. Luiza Lima da Silva portadora do RG nº 1823064-4 SSP-MT, inscrita no CPF sob nº 029.505.191-48, conforme processo administrativo do COMODORO - PREVI, n.º 2024.07.22876P, a partir da data do seu falecimento, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22/01/2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

COMODORO - MT, 04 de Março de 2024.

GUSTAVO ANDRE ROCHA

Diretor Executivo do COMODORO - PREVI

Homologo:

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal