DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ-MT E O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos profissionais do magistério, nos termos da Lei do Piso Nacional nº 11.738/2008, proporcional há 25 horas no Município de Poconé-MT, reposição de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), retroativo a 1º de janeiro de 2024, com pagamento em parcela única na folha salarial de março de 2024.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual no percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) equivalente ao índice acumulado do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) dos meses de janeiro a dezembro de 2023, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pela inflação, aos servidores públicos da educação, retroativo a 1º de janeiro de 2024, com pagamento em parcela única na folha salarial de março de 2024.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário for.

Art. 4º Ficam alteradas as tabelas salariais da Lei Municipal nº. 1.653/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Poconé/MT.

Art. 5º Ficam excluídos da revisão geral anual prevista no art. 2º desta Lei, os servidores comissionados, contratados e os efetivos do PCCS da Administração.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT; em 13 de março de 2024.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé