RESULTADO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. 74, INCISO III, “C” da Lei 14.133/2021 E DECRETO MUNICIPAL Nº 2.475/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12/2024

OBJETO: O presente tem como objetivo a Contratação de prestação de serviço de assessoria, consultoria e apoio técnico em contabilidade tributária, na regulamentação da retenção de IRPJ pelos municípios (IN RFB 2145/2023) e em recursos humanos para o município de Ribeirão Cascalheira– MT.

FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 74, INCISO III da Lei 14.133/2021 E DECRETO MUNICIPAL Nº2475/2023.

Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira-MT

Contratada: JACOBSEN ASSESSORIA E CONSULTORIA, CNPJ nº 28.092.213/0001-00 no valor global é de 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Ribeirão Cascalheira-MT, 01 de Março de 2024.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal