“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. Neri Grenzel, servidor público efetivo deste município.”

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” § 8º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c art. 86, I, II, III e IV da lei nº 1554, de 04 de Julho de 2005, e parágrafo único acrescidos pela Lei Municipal nº 1.777/2008 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres/MT; Lei Complementar n° 052/2013 que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, e dá outras providências; e Lei municipal n.º 2.585/2023, que dispõe sobre Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos do Município e da outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. NERI GRENZEL, brasileiro, portador do RG nº 2837669-2 SESP/MT e inscrito no CPF sob n.º 274.452.400-04, servidor efetivo atualmente no cargo de AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, Classe "E", nível "08", 40hs, devidamente matriculada sob o n.º 1290, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, contando com 38 (trinta e oito) anos, 04 (quatro) meses e 04 (quatro) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados pela média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2024.04.00007P, a partir da data de 01/03/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir da data de 01 de março de 2024 revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT,13 de março de 2024.

MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUERRA

Diretora do BARRA-PREVI

Homologo:

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal