PORTARIA Nº 002, DE 13 DE MARÇO DE 2024 - GAB. SMECDL
14 de Março de 2024
NOMEIA A EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA EM EDUCAÇÃO INTEGRAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JACIARA/MT, no uso das atribuições legais;
CONSIDERANDO as disposições do art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
CONSIDERANDO que a Educação Integral está prevista no Plano Nacional de Educação e no Plano Municipal de Educação.
CONSIDERANDO o Decreto nº 11.079, de 23 de maio de 2022 que Institui a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica.
CONSIDERANDO a Lei 14.640 de 31 de julho de 2023 que institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273 de 06 de fevereiro de 2006, a Lei 13.415 de 16 de fevereiro de 2017 e a Lei nº 14.172 de 10 de junho 2021.
CONSIDERANDO o Art. 10 da Portaria nº 001 SEMECDL, de 13 de março de 2024, que regulamenta a Política de Educação em Tempo Integral no Município de JACIARA-MT.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, a Equipe Técnica responsável pelo Programa de Educação em Tempo Integral, para realização do planejamento, acompanhamento pedagógico e logística e execução do programa, gestão de insumos e recursos para a oferta com qualidade da jornada em Tempo Integral, no âmbito do município de Jaciara/MT.
| Nº DE ORD. | MEMBRO | REPRESENTAÇÃO |
| 1 | Alessandra Dourado Facco de Jesus Gomes | Professora do Berçário II A Matutino |
| 2 | Ana Claudia Nascimento Silva Oliveira | Coordenadora de Programas e Projetos SMEC |
| 3 | Ariadne Sônia de Moura A. Nascimento | Diretora Financeira SMEC |
| 4 | Deyse Glória Paiva | Coordenadora Pedagógica Umei Menina Angélica |
| 5 | David de Oliveira | Diretor Umei João de Barro |
| 6 | Ianaria Tabosa Lopes | Assessora Pedagógica da Educação Especial |
| 7 | Idalina Laura de Araújo | Diretora Umei Alzira Souza Dutra |
| 8 | Josikleidy Ferreira da Silva Casanova | Assessora Pedagógica da Educação Infantil |
| 9 | Lucimeri Aparecida de oliveira | Professora do Berçário II A Matutino |
| 10 | Sidyane de Souza Soares | Coordenadora Pedagógica Umei Alzira Souza Dutra |
| 11 | Thaiz Regina Celuppi | Diretora da Umei Menina Angélica |
| 12 | Valdinéia Carvalho Batista Queiroz Muniz | Assessora Pedagógica do Ensino Fundamental |
| 13 | Valquíria Forgiarini Martins Ferreira | Coordenadora Pedagógica Umei João de Barro |
Art. 2º - A Equipe Municipal ficará responsável pela gestão do cumprimento do anexo III da Portaria nº 1.495, de 02 de agosto de 2023, para elaboração e/ou revisão da Política Municipal de Educação em Tempo Integral, nos termos do Art. 6º da Portaria supramencionada.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogado as disposições em contrário.
Márcia Cristina Ferreira Farias Geraldo
Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Jaciara/MT
ANEXO III - PORTARIA Nº 1.495, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E/OU REVISÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
Na fase de pactuação, os entes federativos que não dispuserem de Política de Educação em Tempo Integral em vigor, na forma do caput, deverão elaborar e aprovar a respectiva Política até a fase de declaração de que trata o inciso IV do art. 5º desta Portaria.
Declaração do ente federativo de criação da matrícula em sistema do MEC- (01/01/2024 a 01/03/2024). (Foi prorrogado até 06/05/2024)
Para a elaboração e/ou revisão da Política de Educação em Tempo Integral do estado, Distrito Federal ou município, nos termos do art. 6º desta Portaria, aplicam-se as seguintes orientações:
Proposta Municipal: Estabelecer meta anual (nº de alunos)
| ORD | ITEM | DESCRIÇÃO | RESPONSÁVEL |
| LEGISLAÇÃO MUNICIPAL | |||
| I. | Planejamento da distribuição e alocação das matrículas em tempo integral, considerando o art. 3º da Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023; | Quadro oferta conforme meta estabelecida pelo Programa para o Município. Estabelecer meta | |
| II. | Planejamento financeiro do uso do recurso de que trata o art. 7º da Lei nº 14.640, de 2023, observada a aplicação exclusivamente em despesas para a manutenção e para o desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, observado o disposto no inciso X do caput do art. 167 da Constituição; | Memória financeira conforme valor pactuado. Aplicabilidade Manutenção do Ensino. | |
| III. | Diagnóstico das escolas onde ocorrerá a expansão das matrículas; | Diagnóstico Listar escola (s) | |
| IV. | Plano estratégico (ou de obras) para melhorias dos espaços e da infraestrutura para escolas com ampliação de jornada em tempo integral, considerando o número de estudantes a serem matriculados em tempo integral bem como de disponibilidade de estrutura básica como refeitório, banheiros, salas de repouso, laboratórios, bibliotecas/salas de leituras, e demais espaços educativos, respeitando normas de acessibilidade para a inclusão de estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida; | Plano estratégico Ampliação, adaptação, reforma e/ou construção | |
| V. | Orientações curriculares elaboradas ou revisadas sobre a oferta de tempo integral na perspectiva da educação integral; | Proposta Pedagógica/Curricular e Regimento Interno | |
| VI. | Orientação às escolas para revisão e atualização de projetos pedagógicos; | Reformular PPs | |
| VII. | Organização e alocação de quadros dos profissionais da educação assegurando a quantidade suficiente para atender à expansão do tempo na educação integral; | Mapeamento de servidores (preferencialmente de 40h) | |
| VIII. | Gestão dos insumos como alimentação escolar, materiais pedagógicos, equipamentos, entre outros recursos necessários para a oferta com qualidade da jornada em tempo integral, na perspectiva da educação integral; | Quadro de insumos | |
| IX. | Indicação de equipe técnica responsável; | Equipe de Gestão (Gestão Geral, Gestão Pedagógica, Gestão Disciplinar e Coordenações)- Documento Orientador | |
| X. | Comunicação com as famílias e a comunidade escolar acerca da oferta de tempo integral, seus benefícios e as mudanças na rotina escolar em virtude de sua implementação; pelo Programa; | Consulta pública/Seminário da Família | |
| XI. | acompanhamento e avaliação da expansão das matrículas de tempo integral com estabelecimento de metas, indicadores e instrumentos de avaliação; | Metas Indicadores Instrumentos de avaliação | |
| XII. | submissão do Programa elaborado ou revisado ao respectivo Conselho de Educação local, como previsto no art. 9º da Lei nº 14.640, de 2023. | Resolução Parecer do CME (interno do CME/SEMED) | |