DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 160, DE 18 DE JULHO DE 2022, EM FACE DA EMPRESA CADTEC 3D, INSCRITA NO CNPJ 08.205.158/0001-00.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear membros para instauração imediata de Procedimento Administrativo Disciplinar nos termos do Decreto Municipal nº 160, de 18 de julho de 2022, em face da empresa CADTEC 3D, inscrita no CNPJ 08.205.158/0001-00, para averiguar a responsabilidade na inexecução do Contrato Administrativo nº 78/2021, oriundo do Processo Licitatório nº 210/2020, que fora rescindido unilateralmente pelo ente municipal.

Art. 2º - A Comissão de Sanção de Empresas – CSE, nos termos do art. 4º do Decreto nº 160/2022, é composta dos seguintes membros:

Nº	SERVIDOR	LOTAÇÃO	MATRÍCULA	FUNÇÃO
01	Jeverson Pereira Borges	Sec. Mun. de Planejamento	13.499	Presidente
02	André Luiz T. Costa	Sec. Mun. de Planejamento	12.480	Membro
03	Junior Maciel L. Machado	Sec. Mun. de Agricultura	11.964	Membro
04	Rafael Schio	Sec. Mun. de Agricultura	12.840	Membro
05	Rafaella A. de Deus	Sec. Mun. de Administração	11.940	Membro

Parágrafo único – A comissão realizará as atribuições conforme estabelece o art. 5º do Decreto nº 160/2022.

Art. 3º - O prazo para conclusão dos trabalhos da CSE é de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, fica revogada a Portaria nº 54, de 12 de março de 2024.

Art. 5º - Revogam - se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 12 de março de 2024.

_________________________________________ RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal