“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à servidora Sra. Maria Aparecida Bezerra.”

A Diretora do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos Art. 40, § 1º, I da CF/88 com redação da EC nº 103/2019 c/c art. 12, inciso I da Lei Municipal nº. 491 de 09 de maio de 2012, com redação alterada pela Lei nº. 941 de 15 de junho de 2020, que rege a previdência municipal, Adicional por Tempo de Serviço conforme art. 57 da Lei Municipal n.º 061 de 25/02/2002, Lei municipal n° 010, de 17 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da administração municipal de Nova Santa Helena/MT e Lei Municipal nº. 1130 de 08 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações de todos os servidores públicos do município de Nova Santa Helena/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho à servidora Sra. Maria Aparecida Bezerra, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 1742996-0 SSP/MT e inscrita no CPF sob n.º 012.846.121-71, efetiva no cargo de Agente Administrativo I, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “I”, Nível “I”, lotada na Educação, Cultura, Desporto e Lazer, devidamente matriculada sob o nº 162, contando com 19 (dezenove) anos, 11 (onze) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média aritmética, conforme processo administrativo de SANTA HELENA-PREVI, n.º 2023.03.00002P, a partirde 02/03/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º.Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Santa Helena/MT, 12 de março de 2024.

Bruna Maria Procópio Martins Parron

Diretora Executiva

Homologo:

Paulinho Bortolini

Prefeito Municipal