PORTARIA Nº002/2024

EMENTA - NOMEIA A EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA EM EDUCAÇÃO INTEGRAL, AMPLIAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR COM ATIVIDADES CURRICULARES COMPLEMENTARES, TURNO REGULAR MAIS CONTRATURNO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SANTO AFONSO – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICIPIO DE SANTO AFONSO – MT, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO as disposições do art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO que a Educação Integral está prevista no Plano Nacional de Educação e no Plano Municipal de Educação.

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.079, de 23 de maio de 2022 que Institui a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica.

CONSIDERANDO a Lei 14.640 de 31 de julho de 2023 que institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273 de 06 de fevereiro de 2006, a Lei 13.415 de 16 de fevereiro de 2017 e a Lei nº 14.172 de 10 de junho 2021.

CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 001 de 11 de março 2024, que regulamenta a Política de Educação em Tempo Integral no Município de Santo Afonso-MT.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR, a Equipe Técnica responsável pelo Programa de Educação em Tempo Integral (jornada ampliada), para realização do planejamento, acompanhamento pedagógico, logística e execução do programa, gestão de insumos e recursos financeiros para a oferta com qualidade da jornada em Tempo Integral, no âmbito do Município de Santo Afonso-MT.

Nº DE ORD.	MEMBROS	REPRESENTAÇÕES
01	VERIDIANA MARIA FIGUEIREDO MEDEIROS	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SMEC).
02	GILBERTO BERNARDINO DE FARIAS	CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – (CME).
03	VERONICE CAMARGO SOUTO	PRESIDENTE CACS – FUNDEB.
04	MARIA NILDA VIEIRA DE FARIA NEIVA	GESTORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
05	ALINE BATISTA SANTOS TAVARES	COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
07	CLÁUDIA SILVA DOS SANTOS	PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
008	ELAINE DOS ANJOS SANTANA	SETOR DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL – PMSA.

Art. 2º - A Equipe Técnica responsável pelo Programa de Educação em Tempo Integral ficará responsável pela gestão do cumprimento do anexo III da Portaria nº 1.495, de 02 de agosto de 2023, para elaboração e/ou revisão da Política Municipal de Educação em Tempo Integral, nos termos do Art. 6º da Portaria supramencionada.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogado as disposições em contrário.

Santo Afonso-MT, 12 de março de 2024

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Secretária Municipal de Educação e Cultura